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05/10/2016 - 21h52

Prisão a partir da condenação em 2ª instância estará nas medidas anticorrupção

Relator da proposta na Câmara vai propor uma saída legislativa definitiva para a questão, que foi aprovada hoje em placar apertado no Supremo Tribunal Federal

Luis Macedo/Câmara dos Deputados
Audiência Pública e Reunião Ordinária
Comissão especial da Câmara dos Deputados analisa as 10 medidas propostas pelo MInistério Público para combater a corrupção

A prisão a partir de condenação em segunda instância deverá constar do relatório final da comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa as medidas de combate à corrupção (Projeto de Lei 4850/16).

Em decisão apertada, nesta quarta-feira (5), o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por 6 votos a 5, manter a possibilidade de prisão mesmo antes do trânsito em julgado. A medida já estava em vigor desde fevereiro também por decisão do STF, mas sofria contestação da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e do Partido Ecológico Nacional.

O relator da comissão especial anticorrupção, deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS), comemorou a decisão do Supremo desta quarta, mas, para acabar com dúvidas jurídicas sobre o tema, busca uma saída legislativa definitiva.

Luis Macedo/Câmara dos Deputados
Audiência Pública e Reunião Ordinária. Dep. Onyx Lorenzoni (DEM - RS)
Onyx Lorenzoni: dos 194 países da ONU, apenas o Brasil não prendia o condenado em 2ª instância; estudamos mudança na legislação para não ficar mais ao sabor da composição eventual do STF

Exceção no mundo
"Dos 194 países da Organização das Nações Unidas (ONU), apenas o Brasil não prendia o condenado em segunda instância. Nós estudamos, sim, fazer as alterações legislativas necessárias para corroborar isso e não ficar mais ao sabor da composição eventual do STF”, afirmou.

“Até porque o julgamento em segunda instância discute as matérias de fato, como prova etc. Depois, são tecnicalidades. Vai ser mantido o direito ao recurso, mas já se começa a pagar a pena a qual se foi condenado por duas instâncias judiciais. É assim que o mundo todo funciona e o Brasil tem que funcionar assim", acrescentou o parlamentar.

Segundo Onyx, a Consultoria Legislativa da Câmara ainda estuda se o melhor instrumento para essa medida é uma proposta de emenda à Constituição (PEC) ou um projeto de lei. A prisão a partir de condenação em segunda instância também foi sugerida por vários dos 71 convidados já ouvidos na comissão desde julho.

Crimes de colarinho branco
As audiências públicas desta quarta foram solicitadas pelos deputados Celso Maldaner (PMDB-SC), Paulo Teixeira (PT-SP), Diego Garcia (PHS-PR). Hoje, foi a vez da líder do movimento "Nas Ruas", Carla Zambelli, pedir a inclusão do tema nas 10 medidas anticorrupção apresentadas pelo Ministério Público.

"É muito importante que a prisão em segunda instância passe a estar nessas 10 medidas. O STF está legislando muito e acho que caberia ao Congresso inserir essa prisão em segunda instância para os crimes de colarinho branco, principalmente porque os criminosos que normalmente cometem esses crimes têm muito dinheiro para manter bons advogados que conseguem manter esses processos rolando por anos e anos", ressaltou.

O "Nas Ruas" foi um dos movimentos que, por meio das redes sociais, lideraram atos favoráveis ao impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff. Zambelli sugeriu alguns aperfeiçoamentos, mas manifestou apoio às medidas anticorrupção em análise na Câmara.

Destruição de direitos
Já o jurista e professor da Universidade de São Paulo (USP) Maurício Dieter avalia que as propostas do Ministério Público destroem direitos fundamentais. "O projeto expressa uma iniciativa francamente autoritária que destrói o sistema recursal brasileiro, mutila a garantia cidadã de habeas-corpus, define penas gravemente desproporcionais, amputa poderes jurisdicionais para a proteção individual, remove as principais formas de absolvição do cotidiano forense, aumenta o já exagerado poder de polícia para a violação da intimidade da vida privada, cria a suspeição permanente contra advogados e defensores e viola direitos fundamentais históricos. E pior: faz tudo isso em nome de uma mal disfarçada cruzada moral".

Dieter avalia que a proposta é inconstitucional, representa um "retrocesso de matizes obscurantistas" e é "perigosa para nossa frágil tradição democrática". Disse ainda que, em vez de 10 medidas, o MP propôs, na verdade, cerca de 30 mudanças no processo penal. "E faz isso em nome de uma suposta cruzada moral", completou.

Cultura da impunidade
Outra convidada da comissão especial, a jornalista Joice Hasselmann manifestou "apoio integral" às medidas anticorrupção propostas pelo Ministério Público. "Vai garantir que não é o bandido que está sendo protegido pela lei, mas sim o cidadão".

Ela citou levantamentos que mostram R$ 200 bilhões desviados pela corrupção no Brasil e afirmou que o País "tem, sim, uma cultura de impunidade. A corrupção mata e tem que ser tratada como crime hediondo. Tem que dar cadeia", afirmou.

Reportagem – José Carlos Oliveira
Edição – Newton Araújo

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Comentários

Paulo Dias | 06/10/2016 - 11h29
Tem que acabar também com a aposentadoria compulsória para juízes corruptos.