PEC do Teto de Gastos não reduzirá recursos da Saúde e Educação, dizem deputados da base
29/08/2016 - 19:17
Deputados da base do governo defenderam a Proposta de Emenda à Constituição do Teto de Gastos (PEC 241/16) e disseram que ela não implicará em redução de recursos para a Saúde e a Educação. A oposição criticou o discurso único em defesa do texto.
O relator na comissão, deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS), falou que a proposta é essencial para o momento atual da economia. “Bom que não precisasse fazer ajuste fiscal. Isso seria o ideal. Mas nos últimos sete anos aumentou o gasto, a despesa primária de forma extraordinária, 50% acima da inflação”, afirmou.
Segundo Perondi, um dos autores do pedido do debate encerrado há pouco, a PEC ajuda e conserta a gravidade da regra atual de vinculação do piso para a Saúde pela Receita Corrente Líquida (RCL): “Ela [PEC] não congela. O dinheiro da Saúde e da Educação não vão diminuir e não verão cortes”.
O deputado Thiago Peixoto (PSD-GO) também falou que não é possível dialogar a partir de um mundo ideal. “É claro que queríamos recursos ilimitados para Saúde e Educação. Aqui temos a oportunidade de promover a discussão de como gastar melhor o nosso recurso.”
O presidente da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime), Alessio Lima, afirmou que não é possível haver um congelamento linear de despesas. “Gostaria muito de acreditar que não haveria redução de recursos para Saúde e Educação. Como fazer ampliação de acesso sem aumento de despesa?”
Vinculação
O deputado Thiago Peixoto criticou ainda a vinculação constitucional de gastos mínimos em Saúde e Educação. Segundo ele, as vinculações não funcionam mais, como funcionaram à época da promulgação da Constituição.
“A vinculação é um pouco desconfiança da democracia e das instituições. A gente não confia e temos de engessar”, disse o deputado Marcus Pestana (PSDB-MG).
Já Alessio Lima criticou o fim da vinculação: “A desvinculação pode gerar um cenário de desigualdade no País, com municípios que poderão não manter o percentual mínimo de 25% do orçamento para a Educação. A vinculação do orçamento para a Educação foi a maior conquista do Congresso para a área até hoje”.
Discurso do caos
O deputado Patrus Ananias (PT-MG) criticou o “discurso do caos”, com uma pretensa verdade e um único caminho a ser seguido para lidar com a crise econômica. “A vida nos coloca sempre outras alternativas. A economia não é um conhecimento dogmático ou dissociado de princípios e valores éticos”, disse. Ele também reclamou da ausência do ministro da Saúde, Ricardo Barros, no debate.
Patrus Ananias voltou a sugerir uma rediscussão sobre a tributação brasileira como saída alternativa à PEC do Teto de Gastos. “A questão dos impostos é injusta. Quem paga imposto é a classe média assalariada e os pobres, pagando impostos diretos e indiretos. Os muito ricos não pagam impostos no Brasil”, afirmou. O deputado, um dos que solicitou o debate, afirmou que a PEC é inconstitucional não só por ferir dispositivos constitucionais, mas por desmontar políticas públicas sociais.
O deputado Odorico Monteiro (Pros-CE), um dos autores do requerimento, sugeriu retirar a Saúde e Educação da PEC. “O sofrimento de nossos municípios é muito grande. São menos R$ 600 bilhões em 20 anos, isso vai sucatear nossos municípios.”
A audiência pública discutiu os impactos na Saúde e na Educação da PEC 241/16, que limita as despesas primárias da União aos gastos do ano anterior corrigidos pela inflação oficial (IPCA). De acordo com a proposta, em 2017 o limite de gastos será a despesa primária federal de 2016, incluindo os restos a pagar, reajustada pelo IPCA de 2016. A partir de 2018, será usado o teto do ano anterior acrescido da inflação.
A proposta altera os critérios para cálculo das despesas mínimas com saúde e educação a cargo da União. Hoje, ambas estão atreladas a percentuais da receita. A PEC substitui essas vinculações e determina que o gasto mínimo seja calculado pela despesa do ano anterior reajustada pelo IPCA, sem aumento real para as duas áreas.
Requerimentos
A Comissão aprovou ainda 11 requerimentos para convidar representantes da sociedade civil, como os presidentes da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Vagner Freitas, e da Federação Brasileira de Bancos (Febraban), Murilo Portugal.
Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Luciana Cesar