Meirelles defende aprovação até o fim do ano da PEC do limite de gastos públicos
23/08/2016 - 17:05
O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, espera que a proposta de emenda à Constituição do teto de gastos (PEC 241/16) esteja aprovada pelo Congresso Nacional ainda este ano. “Idealmente, que isso seja votado, do ponto de vista de expectativa, este ano. Mas, se não for possível por alguma razão, certamente o ano que vem ou o mais cedo possível.”
Meirelles defendeu a necessidade da mudança constitucional nesta terça-feira (23) em um café da manhã com deputados da comissão especial que analisa a proposta que busca limitar os gastos públicos federais por 20 anos corrigidos até o limite dado pela inflação do ano anterior.
“Precisamos fazer uma mudança na evolução das despesas públicas brasileiras por um período suficientemente longo que dê confiança na sociedade de que as despesas públicas serão controladas e de que o País, portanto, pode voltar a crescer”, afirmou Meirelles.
O encontro foi uma prévia da audiência pública com a comissão, marcada para esta quarta-feira (24) às 9h30.
Dados e números
Segundo o ministro da Secretaria de Governo, Geddel Vieira Lima, Meirelles levará à Câmara dados e números que comprovariam a importância de se aprovar o texto. “Não podemos acreditar que o fato de a economia ter dado uma arrefecida nesse sentimento de críticas, que as coisas estão resolvidas. Nós temos uma crise fiscal seríssima”, afirmou.
Vieira Lima defendeu a participação de empresários para defenderem a mudança. “Essa PEC não é necessária para o governo, é para o País. E temos de chamar os empresários para se envolverem, participarem desse debate e mostrarem de forma clara que precisam disso para voltar a gerar emprego.”
Saúde e educação
Tanto Henrique Meirelles quanto o relator na comissão, deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS), defenderam a mudança constitucional sobre o dinheiro destinado pela União para saúde e educação.
Pela proposta do governo, os gastos com saúde e educação passam também a ser corrigidos pelas novas regras. Hoje, ambas as rubricas estão atreladas a percentuais da receita. Em 2017, o limite de gastos será a despesa primária federal de 2016, incluindo os restos a pagar, reajustada pelo IPCA de 2016. A partir de 2018, será usado o teto do ano anterior acrescido da inflação.
“Este ano será o menor piso de toda a história, R$ 84 bilhões. Então, precisa ser mudado, sai da Receita Corrente Líquida e vai para o IPCA, só que o setor não perderá dinheiro”, afirmou Perondi.
De acordo com Meirelles, o modelo atual - que usa a Receita Corrente Líquida (RCL) para definir o percentual a ser repassado - é muito prejudicial em tempos de crise. “Quando a economia cai, as receitas líquidas do governo também caem e, em consequência, cai também o limite mínimo do governo para educação e saúde.” Mesmo em tempos de crescimento econômico, segundo ele, podem gerar gastos com pouca eficiência.
Orçamento
Meirelles adiantou que o orçamento de 2017 deve vir já contemplado com a previsão de um teto de gastos públicos, como determina a PEC. O Executivo precisa enviar até o final de agosto a proposta orçamentária ao Congresso.
A proposta de Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2017 (PLN 2/16), aprovada na Comissão Mista de Orçamento, estabelece um limite das despesas primárias da União em 2017 aos gastos deste ano, incluindo os restos a pagar, corrigidos pela inflação oficial (IPCA).
Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Newton Araújo
