Comissão torna descumprimento de obrigação do ECA improbidade administrativa
15/08/2016 - 19:20
A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou, na terça-feira (9), o Projeto de Lei 1248/15, do deputado Betinho Gomes (PSDB-PE), que inclui o descumprimento das obrigações impostas ao poder público no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA, Lei 8.069/90) como ato de improbidade administrativa.
Entre as obrigações dos estabelecimentos para reeducação de menores infratores, estão a necessidade de oferecer atendimento personalizado; além de cuidados médicos, psicológicos, odontológicos e farmacêuticos; e propiciar escolarização e profissionalização.
Atualmente, fraudar concurso e negar publicidade a atos oficiais são atos contrários de improbidade administrativa previstos em lei (8.429/92).
O texto também tirou a obrigação de cumprir exigência de garantir acessibilidade como ato de improbidade administrativa.
Segundo o relator na comissão, deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG), a proposta vai garantir o pleno cumprimento das disposições legais contidas no ECA pelo poder público.
Críticas
Alguns deputados mostraram preocupação com a dureza da medida que pode punir prefeitos com falta de recursos. “Já existem instrumentos como os termos de ajustamento de conduta (TAC). Vai acabar havendo criminalização de gestores não por displicência, mas por incapacidade orçamentária”, disse o deputado Pepe Vargas (PT-RS). Segundo ele, o texto poderia penalizar centenas de prefeitos por causa da falta de recursos.
Para o deputado Mario Heringer (PDT-MG), é necessário haver margem para posturas discricionárias que o prefeito precisa adotar, como priorizar uma área em detrimento de outra na gestão.
O deputado Mandetta (DEM-MS) disse, como exemplo, que nenhuma prefeitura cumpre a regra de criação de creches, previstas no Plano Nacional de Educação (PNE), e a proposta vai contra essa regra ao penalizar os prefeitos. “O projeto vai trazer muito sofrimento a muitas pessoas que buscam construir o desafio geracional.”
Previsão constitucional
O relator, Eduardo Barbosa, lembrou que a atenção à infância e à adolescência está prevista como prioridade na Constituição e até hoje não foi efetivada. “Mesmo sendo prioridade absoluta, a nossa geração não conseguiu implementar o que é prioritário na Constituição Federal fazendo com que ela fosse algo belo, mas sem aplicação”, afirmou.
Segundo o deputado Silas Freire (PR-PI), não há somente prefeitos que descumprem as obrigações do ECA por falta de recursos. “Têm os gestores que querem fazer, mas têm aqueles que não querem fazer nada.”
Tramitação
A proposta ainda será analisada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania; depois, segue para o Plenário.
Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Newton Araújo
