Descumprir obrigação no ECA poderá ser ato de improbidade administrativa

12/08/2016 - 17:44  

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 1248/15, do deputado Betinho Gomes (PSDB-PE), que inclui o descumprimento das obrigações impostas ao poder público no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA, Lei 8.069/90) como ato de improbidade administrativa.

Entre as obrigações dos estabelecimentos para reeducação de menores infratores, estão a necessidade de oferecer atendimento personalizado; além de cuidados médicos, psicológicos, odontológicos e farmacêuticos; e propiciar escolarização e profissionalização.

Segundo Gomes, o tratamento oferecido no ECA para adolescentes infratores é o mais adequado, pois a truculência é ineficaz para superar o problema e ainda contribui para agravá-lo. “Os erros e as distorções que se disseminam e atormentam o meio social não repousam no ECA mas no virtual e sistemático descumprimento de seus dispositivos.”

Atualmente, fraudar concurso e negar publicidade a atos oficiais são atos contrários de improbidade administrativa previstos na Lei 8.429/92. O texto também tirou a obrigação de cumprir exigência de garantir acessibilidade como ato de improbidade administrativa.

Tramitação
A proposta será analisada pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania; depois, segue para o Plenário.

Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Newton Araújo