Política e Administração Pública

Proposta obriga governos estaduais, municipais e distrital a divulgar dados na internet

01/08/2016 - 13:12  

Lucio Bernardo Jr. / Câmara dos Deputados
Câmara do Comércio e Indústria do Japão apresenta propostas para atrair mais investimentos para o Brasil. Dep. Luiz Nishimori (PR-PR)
Luiz Nishimori: ampliar a divulgação das ações governamentais contribui para o fortalecimento da democracia

Em análise na Câmara dos Deputados proposta obriga os executivos estaduais, municipais e distrital a divulgar na internet os dados relativos às finanças, aos quadros de pessoal e aos contratos firmados pelo poder público.

A iniciativa está prevista no Projeto de Lei 786/15, do deputado Luiz Nishimori (PR-PR).

Hoje, os órgãos e entidades dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União já desenvolveram sistemas de informações voltados à transparência de dados em seus respectivos sites.

O objetivo é que os demais entes federativos também divulguem dados sobre a execução orçamentária, resultados de contratos, bem como quadro pessoal e tabela remuneratória.

“Ampliar a divulgação das ações governamentais a milhões de brasileiros contribui para o fortalecimento da democracia, prestigia e desenvolve as noções de cidadania e incentiva o controle social sobre os atos da gestão”, disse o parlamentar.

Nishimori observa que o Legislativo federal disponibiliza todos os atos da gestão fiscal dos últimos anos, a relação das empresas contratadas para prestação de serviços ou fornecimento de material, além da relação dos ocupantes de cargos em comissão e servidores efetivos.

Tramitação
A proposta será analisada de forma conclusiva pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Reportagem - Emanuelle Brasil
Edição – Newton Araújo

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Íntegra da proposta