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11/07/2016 - 20h16

Relatório prevê recursos para nomeação de servidores da Justiça Federal e de universidades

O relatório do senador Wellington Fagundes (PR-MT) ao projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO – PLN 2/16) para 2017 manteve as regras do texto enviado pelo Executivo com os limites de despesa do Anexo V da lei orçamentária – que trata das admissões, alteração de carreiras e aumento para servidores – repartidos entre os três poderes, o Ministério Público da União e a Defensoria Pública da União (DPU).

Fagundes previu em seu relatório a admissão de servidores da Justiça Federal de Mato Grosso e Tocantins e de universidades federais criadas neste ano (Catalão/GO, Jataí/GO, Delta do Parnaíba/PI, Norte do Tocantins/TO e Rondonópolis/MT).

A proposta original, que restringiu a entrada de novos servidores, abriu exceção para reposição de vacâncias em 2017 de concursos com editais publicados até 31 de agosto deste ano; além de militares das Forças Armadas, servidores e membros da DPU; substituição de terceirizados e outros três itens.

O texto do relator também destina recursos do orçamento para a implementação e o funcionamento das cinco universidades criadas em 2016.

Benefícios
Fagundes incluiu o reajuste do valor do auxílio-alimentação ou refeição e da assistência pré-escolar do funcionalismo federal até a variação da inflação, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). O projeto original previa o congelamento desses benefícios se o valor recebido fosse maior que o total per capita pago pela União em março.

Receita corrente líquida
O texto também reserva 0,4% da Receita Corrente Líquida (RCL) prevista na proposta orçamentária para auxiliar estados e municípios no fomento a exportações. Os recursos para área de transporte não poderão ser destinados só a rodovias – os setores de transportes aéreo, ferroviário e hidroviário também terão de receber investimentos.

Por fim, o relatório estabelece destinação orçamentária mínima dos seguintes percentuais da RCL:
- 0,4% para regularização fundiária;
- 0,4% para o Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste (FDCO);
- 0,02% à modernização do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT);
- 0,067% para radares eletrônicos em rodovias;
- 0,047% para sinalização rodoviária.

Remanejamento do PAC
Fagundes retirou a possibilidade de alteração por portaria da Secretaria de Orçamento Federal (SOF) do Ministério do Planejamento de qual ação faz ou não parte do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).

O relatório permite ao governo retirar até 20% de despesas (subtítulos, no jargão orçamentário) do total previsto para ações do PAC. A inclusão de despesas nessas medidas não tem limite, conforme o relatório. Atualmente, o remanejamento entre despesas é restrito a 10% do valor cancelado, de acordo com a lei orçamentária (13.266/16).

Fagundes liberou a possibilidade de mudar o orçamento por meio de delegação apenas aos casos de abertura de crédito suplementar. Segundo ele, a amplitude da proposta original era excessiva. Ele também retirou o poder de o ministro do Planejamento subdelegar essa atribuição.

Íntegra da proposta:

Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Marcelo Oliveira

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