Projeto amplia proibição para comercializar imóvel do Minha Casa, Minha Vida

28/04/2016 - 18:16  

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 2450/15, do deputado Carlos Marun (PMDB-MS), que amplia a proibição de comercializar unidades do Minha Casa, Minha Vida por dez anos, contados da data do contrato de financiamento ou concessão do subsídio habitacional. A vedação vale para a modalidade de oferta pública, destinada a municípios com até 50 mil habitantes.

Atualmente, a Lei do Minha Casa Minha Vida (11.977/09) veda a comercialização, antes do fim do financiamento (10 anos), apenas para os beneficiários com rendimentos mensais até R$ 1.800, na faixa 1 do programa. Para as demais faixas e oferta pública, não há impedimento que seja feita a venda, cessão ou aluguel logo após a assinatura do contrato de financiamento.

O programa divide o financiamento em quatro faixas, de acordo com a renda familiar mensal. A primeira faixa é destinada a famílias com renda de até R$ 1.800 e garante subsídio de até 90% do total, pago em até 120 prestações (10 anos) de, no máximo, R$ 270. A última faixa beneficia famílias com renda de R$ 3.600 até R$ 6.500, com juros de 8,16%.

Segundo Marun, o projeto busca coibir o “maior grotesco dos desvios de finalidade” para evitar o aluguel do imóvel. “A intenção é preservar a finalidade social da aplicação dos recursos, buscando evitar a exploração imobiliária com o direito à moradia”, disse.

Rescisão contratual
Pela proposta, o banco irá reincidir o contrato de financiamento e solicitar a reintegração de posse do imóvel, com a devolução do valor subsidiado pelo governo para construção, caso ele seja comercializado antes de dez anos.

Quem estiver morando no imóvel terá, durante 30 dias, preferência de compra do imóvel retomado pelo Executivo, desde que seja enquadrado como beneficiário do programa.

Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Desenvolvimento Urbano; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Luciana Cesar