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02/06/2016 - 11h43

PEC proíbe bloqueio de repasses públicos destinados a pagar servidores

Proposta de emenda à Constituição (PEC) em análise na Câmara dos Deputados proíbe, em qualquer hipótese, a União e os estados de deixarem de repassar aos demais entes federados valores previstos no orçamento para o pagamento de servidores públicos estaduais, distritais e municipais. A medida está prevista na PEC 208/16, do deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA).

Antonio Augusto / Câmara dos Deputados
Reunião Ordinária. Dep. Rubens Pereira Junior (PCdoB-MA)
Júnior: bloquear os repasses gera uma condição de penúria nos cofres dos demais entes federados

“Salários e subsídios dos servidores públicos constituem, com base no princípio da dignidade da pessoa humana e no próprio entendimento do Supremo Tribunal Federal, como alimento, sendo assim como uma extensão do direito fundamental à vida”, argumenta o autor.

Atualmente, a Constituição Federal já proíbe a retenção de repasses aos demais entes federados. O texto constitucional, no entanto, flexibiliza essa regra ao prever que o repasse fica condicionado ao cumprimento, pelo ente beneficiado, de duas condicionantes: pagamento, por parte de estados e municípios, de suas dívidas; e cumprimento dos percentuais mínimos de repasses para a saúde.

Tramitação
A proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania quanto à sua admissibilidade. Se aprovada, será examinada por uma comissão especial criada exclusivamente para analisar o mérito da PEC. Depois, seguirá para votação em dois turnos no Plenário da Câmara.

Saiba mais sobre a tramitação de PECs

Íntegra da proposta:

Reportagem – Murilo Souza
Edição – Natalia Doederlein

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Comentários

pedro ferreira | 03/06/2016 - 11h27
Aurélio, concordo contigo, em coloquei uma hipótese, mas, esse Deputado Junior está corretíssimo! Ele está assegurando com sua proposta o que prevê o Art. 37 da Constituição Federal e regulamentado pela Emenda Constitucional 19/98!
pedro ferreira | 03/06/2016 - 11h15
Um deputado que propõe, suspender o pagamento de Servidores Públicos, que tem família pra sustentar, é um Bandido, eu pergunto a esse deputado, será que ele é capaz de suspender seu próprio Salário e deixar sua família morrer de fome?????? Esse jamais deveria ser reeleito pelo Povo, espero que o povo gravem bem esse Nome!
Marco Aurélio | 02/06/2016 - 12h08
Boa proposta. Temos que ver os servidores públicos não como um estorvo ao desenvolvimento do país, mas sim como trabalhadores como todos os outros.