Comissão aprova DRU com vigência até 2023; Plenário pode votar texto hoje
01/06/2016 - 16:54
A comissão especial que analisa a Desvinculação de Receitas da União (DRU) aprovou nesta quarta-feira (1º) a recriação do mecanismo fiscal, que perdeu a vigência ao final de 2015. Pela versão aprovada, a DRU vai vigorar de 1º de janeiro deste ano a 31 de dezembro de 2023. O texto será analisado agora no Plenário da Casa.
A primeira versão do parecer, apresentado na semana passada pelo deputado Laudivio Carvalho (SD-MG), previa que a DRU vigoraria até o final de 2019. Carvalho apresentou uma complementação de voto hoje estendendo em mais quatro anos. Segundo ele, a pedido de líderes partidários. Com isso, o mecanismo será usado por três administrações presidenciais.
O texto de Carvalho (um substitutivo à PEC 4/15 e apensados) permite ao governo realocar livremente 30% das receitas obtidas com taxas, contribuições sociais e de intervenção sobre o domínio econômico (Cide), que hoje são destinadas, por determinação constitucional ou legal, a órgãos, fundos e despesas específicos. O substitutivo não permite a desvinculação da receita obtida com a contribuição do salário-educação, tributo que financia programas da educação básica pública.
Além disso, a redação aprovada estabelece que a desvinculação das contribuições sociais não poderá prejudicar o Regime Geral da Previdência Social (RGPS), que paga os benefícios previdenciários.
Meta
Em valores, a autorização para o governo equivale a um número entre R$ 117 bilhões e R$ 120 bilhões para este ano. Na prática, estes recursos desvinculados serão transferidos para uma fonte do Tesouro Nacional que é de livre movimentação, sem qualquer tipo de vinculação ou destinação específica (fonte 100).
O principal objetivo da DRU é liberar recursos, que estariam comprometidos com despesas específicas, para ajudar o governo a cumprir a meta de resultado primário. A meta deste ano é de deficit de R$ 170,5 bilhões.
Entes federados
O substitutivo de Carvalho também autoriza os estados, Distrito Federal e municípios a instituírem o mesmo mecanismo fiscal até 2023, uma inovação, já que a desvinculação sempre foi restrita à União. Segundo o relator, esta é uma reivindicação de governadores e prefeitos. No caso dos entes federados, poderão ser desvinculados 30% dos recursos arrecadados com taxas, impostos e multas, desde que preservados alguns recursos, como os destinados ao pagamento de pessoal e para a saúde.
A DRU também não incidirá sobre fundos criados pelo Poder Judiciário, pelos tribunais de contas, pelo Ministério Público, pelas Procuradorias-gerais e pelas defensorias públicas, no âmbito dos estados e do Distrito Federal.
Debate
Durante o debate na comissão especial, parlamentares contrários à volta da DRU afirmaram que o mecanismo, por interferir na arrecadação das contribuições sociais, colocará em risco os recursos da seguridade social.
“A desvinculação vai se dar sobre as fontes da seguridade social. Não há como não afirmar que a saúde, a previdência e a assistência social não vão ter prejuízos”, disse o deputado Edmilson Rodrigues (Psol-PA).
Na mesma linha, Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) afirmou que a DRU vai retirar a estabilidade da Previdência. “Aqui está sendo ferida de morte a seguridade”, disse.
Para o deputado Carlos Zarattini (PT-SP), a DRU faz parte de uma estratégia maior do governo interino de reduzir direitos sociais. “É uma proposta de achatamento da Previdência Social”.
O deputado Arthur Oliveira Maia (PPS-BA) rebateu o argumento. Ele lembrou que a redação proposta pelo relator deixa claro que a desvinculação se dará “sem prejuízo do pagamento das despesas do Regime Geral da Previdência Social”. “Isso coloca por terra, de maneira absoluta, qualquer argumento de que queremos derrubar direitos sociais”, disse.
Benito Gama (PTB-BA) também defendeu a volta da DRU. Ele disse que o governo de Dilma Rousseff propôs igualmente a recriação do mecanismo. “Esta medida é dos dois governos. É, portanto, uma medida de Estado”, afirmou.
Já Milton Monti (PR-SP) afirmou que os benefícios previdenciários estão protegidos pela Constituição. “Aposentados e pensionistas têm seus direitos garantidos pela Constituição. Não se pode reduzir salário ou deixar de pagá-los”, afirmou.
Reportagem - Janary Júnior
Edição - Mônica Thaty