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01/06/2016 - 08h33

Comissão sobre efetivação de servidores de empresas extintas vota parecer

Relator recomenda aprovação da proposta

A comissão especial que trata da efetivação de empregados de empresas públicas extintas pelos entes federados reúne-se hoje para discutir e votar o parecer do relator, deputado Wellington Roberto (PR-PB).

A comissão analisa a PEC 250/08, que efetiva os empregados das empresas públicas ou sociedades de economia mista, controladas diretamente ou indiretamente pela União, estados, Distrito Federal e municípios, em fase de liquidação ou em processo de extinção, desde que eles tenham mais de 20 anos contínuos de exercício nas entidades.

De acordo com o texto, esses servidores passarão a integrar os quadros do respectivo ente federado, assegurados os direitos e vantagens a eles inerentes.

Parecer favorável
Wellington Roberto apresentou um substitutivo recomendando a aprovação da proposta. “Os empregados das empresas em extinção, não obstante estarem exercendo suas atividades numa autarquia ou em órgãos da administração direta, cujo regime é o estatutário, permaneceram no regime de suas entidades de origem, a saber, o regime celetista. Tal situação gerou uma espécie de ‘limbo’ para esses servidores”, afirma o relator.

Roberto ressalta que não se trata de uma ampla e inconsequente alteração de regimes. “Na verdade, a PEC é bem restritiva, pois autoriza o reenquadramento apenas para os empregados que à época do início do processo de extinção já contavam com mais de vinte anos contínuos de serviço na estatal.”

A reunião está marcada para as 14h30, no plenário 12.

Saiba mais sobre a tramitação de PECs

Íntegra da proposta:

Da Redação – ND

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