Medida 10 – Recuperação do lucro derivado do crime
01/03/2016 - 21:08
Confisco alargado
O anteprojeto do Ministério Público Federal (MPF) propõe a criação do confisco alargado, no Código Penal. A figura jurídica permite que se dê perdimento à diferença entre o patrimônio de origem comprovadamente lícita e o patrimônio total da pessoa que é condenada definitivamente pela prática de crimes graves e que geram grandes lucros, como os delitos contra a Administração Pública e o tráfico de drogas.
“Essa mudança, que encontra instituto similar em muitos países como Portugal, França, Itália, Alemanha, Reino Unido e EUA, segue diretrizes de tratados em que o Brasil é signatário”, afirma a justificativa da proposta.
Na Câmara dos Deputados, têm teor igual os PLs 3912/15, 4003/15 e 4268/16, dos deputados Indio da Costa (PSD-RJ), Miro Teixeira (Rede-RJ) e Diego Garcia (PHS-PR), respectivamente. Essas propostas foram apensadas ao Projeto de Lei 879/07, do Senado, que trata das sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício do mandato.
Segundo decisão da Mesa Diretora da Casa, de 23 de abril do ano passado, deverá ser criada comissão especial para analisar a matéria.
Extinção de domínio sobre bens
A última sugestão do Ministério Público prevista no projeto de iniciativa popular a ser enviado ao Congresso disciplina a ação para a extinção de domínio sobre bens ou valores que sejam produto de atividade ilícita. Esse tipo de ação permite dar perdimento a bens de origem ilícita independentemente da responsabilização do autor dos fatos ilícitos, que pode não ser punido por não ser descoberto, por falecer ou em decorrência de prescrição.
“Há outros projetos em trâmite no Congresso Nacional com mesmo objeto, mas optou-se pela proposta que foi consagrada em um fórum de que participam dezenas de órgãos públicos – a Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Ativos de 2011, o que lhe confere ampla legitimidade”, diz a justificativa da medida.
Na Câmara, diversas propostas tratam do mesmo assunto, como o Projeto de Lei 856/15, do Poder Executivo, e o PL 246/15, do deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS). Esses textos foram apensados ao PL 879/07, do Senado.
Reportagem – Lara Haje
Edição – Marcelo Oliveira