Projetos de lei invadem competências dos municípios, diz Conselho de Arquitetura
19/02/2016 - 20:23
O Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU-BR) constatou que muitas propostas legislativas acabam "inchando" o Estatuto das Cidades (Lei10.257/01) e invadindo competências que, segundo a entidade, devem continuar com os municípios.
"Quando se põe vários penduricalhos no Estatuto, você foge da ideia de normais mais gerais e acaba interferindo em prerrogativas que devem ser dos municípios, por meio dos planos diretores e até de leis complementares", disse Lana Jubé, conselheira federal do CAU/GO.
Projeto completo
Mas a principal reivindicação, já explicitada em reunião anterior, é a revisão da Lei de Licitações (8.666/93) para que obras públicas só sejam licitadas com projeto executivo completo.
Este item foi reforçado durante as discussões desta sexta-feira (19) da agenda legislativa que será defendida este ano por representantes do CAU-BR. Eles participaram do IV Seminário Legislativo de Arquitetura e Urbanismo, realizado na Câmara dos Deputados.
O objetivo da medida é evitar que licitações para a escolha de empresas que vão tocar a obra sejam feitas com base apenas no projeto básico, no caso da Lei de Licitações, ou do anteprojeto, no caso do Regime Diferenciado de Contratações (RDC - Lei 12.462/11).
O deputado Júlio Lopes (PP-RJ), que apoiou a realização do seminário, foi um dos defenderam a exigência do projeto completo em todas as licitações. “Uma nova concepção de licitação, com a devida importância ao projeto executivo, pode gerar índice maior de acerto na previsão de despesas e de contratações”, disse Lopes, que é presidente da Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara.
Mobilidade urbana
O presidente do CAU, Haroldo Pinheiro, destacou ainda outros pontos que serão defendidos pela entidade durantes a discussão de propostas no Congresso. “Nós falamos em nome da nossa profissão, como arquitetos, isso é o que nos dá legitimidade para participar de audiências públicas na Câmara e no Senado”, disse Pinheiro.
Os participantes do seminário defendem a aprovação pelo Congresso da proposta que (PL 7898/14) prorroga a apresentação do Plano de Mobilidade Urbana (PMU) pelos municípios. O texto aprovado em dezembro de 2015 pela Câmara dos Deputados, de autoria do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), prevê que os municípios terão até abril de 2018 para elaborarem o plano de mobilidade compatível e integrado ao plano diretor.
O texto altera a Política Nacional de Mobilidade Urbana (Lei 12.587/12), que está em vigor desde 2012 e dava prazo de três anos para a elaboração do PMU, nos municípios com mais de 20 mil habitantes. Esse prazo venceu em abril de 2015 sem que a maioria dos prefeitos conseguisse cumpri-lo, sobretudo devido a problemas financeiros. “Mas não adianta ampliar prazo sem garantir que municípios tenham capacidade técnica e financeira para arcar com esses planos”, ponderou Lana Jubé.
Domésticos
Entre outros pontos de discussão, os arquitetos se manifestaram ainda contra o projeto de lei do Senado que proíbe que quarto e banheiro destinados aos trabalhadores domésticos tenham dimensões muito pequenas e sem ventilação (PLS 212/08).
Outro projeto que recebeu críticas é o projeto de lei do Senado (PLS 443/13), que prevê a obrigatoriedade de plantio de árvores nos conjuntos habitacionais do Minha Casa, Minha Vida. Pelo texto, com a adequação ambiental dos empreendimentos, deverão ser implantadas áreas verdes, com o plantio de, no mínimo, uma árvore por lote individualizado.
Reportagem – Murilo Souza
Edição – Newton Araújo
