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01/12/2015 - 09h49

Projeto regulamenta proteção de conteúdo de sítios oficiais na internet

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 2431/15, da deputada Luizianne Lins (PT-CE), que regulamenta a proteção do patrimônio público digital institucional inserido na internet – ou seja, todo o conteúdo hospedado em sítios oficiais na rede mundial de computadores.

Sítio oficial é definido no texto como aquele vinculado a órgãos da administração pública direta ou indireta, hospedado sob as extensões “gov.br”; “leg.br”; “jus.br”, para entidades governamentais civis, e “mil.br”, para entidades militares.

Pela proposta, os chefes dos Poderes Públicos ficarão incumbidos da preservação e manutenção do conteúdo digital institucional em seu formato original disponível na rede mundial de computadores, garantindo o acesso público e facilitado aos usuários.

Ainda segundo o texto, incorrerá em crime de responsabilidade o gestor público que autorizar, permitir ou negligenciar: a subtração de patrimônio digital institucional dos sítios oficiais sob a sua responsabilidade; a criação de mecanismos para inviabilizar ou dificultar o acesso ao conteúdo digital institucional em seu formato e estilo original.

Memória digital
“É praxe dos novos gestores apagarem todo o acervo de comunicação da gestão que lhes antecedeu, não considerando que todo esse conteúdo foi produzido com dinheiro público e caracteriza-se como importante acervo histórico e cultural do período”, justifica a autora do projeto.

“Trata-se de desperdício de dinheiro público, vez que foram utilizadas verbas públicas específicas para a elaboração da produção comunicacional, criação e manutenção do sítio e contratação dos profissionais envolvidos”, completa. “E, acima de tudo, impossibilita o acesso dos usuários da internet aos registros históricos, deletando a memória digital de uma determinada época.”

O projeto diz ainda que as medidas não prejudicarão o disposto na Lei de Acesso à Informação (12.527/11).

Tramitação
A proposta será analisada pelas comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; de Cultura; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois segue para o Plenário.

Íntegra da proposta:

Reportagem - Lara Haje
Edição - Marcia Becker

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