Câmara rejeita proposta que reduz Cofins das empresas da área de serviços

04/01/2016 - 10:52  

A Comissão de Finanças e Tributação rejeitou o Projeto de Lei 7617/10, do ex-deputado Sebastião Bala Rocha, que reduz a alíquota da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) para todas as empresas prestadoras de serviços.

A proposta alterava a Lei 10.833/03 para estender a essas empresas a incidência cumulativa da Cofins, com alíquota de 3%. Atualmente, a maioria das empresas da área de serviços está incluída na regra da incidência não cumulativa da Cofins, com alíquota de 7,6%.

O relator na comissão, deputado Edmar Arruda (PSC-PR), apresentou parecer pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária da proposta. Para ele, o texto altera o modo de tributação de diversas modalidades de empreendimentos, para que sejam tributados com alíquota inferior a atualmente vigente, portanto geram renúncia fiscal, sem, no entanto, constar estimativas do impacto orçamentário-financeiro ou demonstração de que as renúncias foram consideradas na estimativa de receita da lei orçamentária e medidas de compensação.

Como o parecer do colegiado é terminativo e não houve recurso para análise pelo Plenário, a proposta foi arquivada.

Reportagem - Luiz Gustavo Xavier
Edição - Marcia Becker