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01/12/2015 - 20h04

Comissão de Orçamento aprova receita de 2016 com R$ 10 bilhões para CPMF

Para o tributo ser recriado, porém, Câmara e Senado ainda precisam aprovar uma proposta de emenda à Constituição

A Comissão Mista de Orçamento (CMO) aprovou, nesta terça-feira (1º), o relatório do senador Acir Gurgacz (PDT-RO) à receita da proposta orçamentária de 2016 (PLN 7/15). O texto estima a receita primária total do próximo ano em R$ 1,451 trilhão. Descontados os tributos compartilhados com estados, Distrito Federal e municípios, a receita primária que fica nas mãos da União cresce R$ 39,5 bilhões em relação ao projeto orçamentário enviada pelo governo em agosto, chegando a aproximadamente R$ 1,219 trilhão.

Esse é o valor que vai financiar as despesas primárias da União em 2016, como os benefícios assistenciais e previdenciários, o salário dos servidores federais, despesas com saúde, educação, agricultura, entre outras áreas. O relatório das despesas está a cargo de 16 relatores setoriais e do relator-geral da proposta orçamentária, deputado Ricardo Barros (PP-PR).

O parecer de receita foi aprovado com os recursos da arrecadação com a Contribuição Provisória sobre Movimentações Financeiras (CPMF), cuja proposta de recriação tramita na Câmara (PEC 140/15). A inclusão foi uma vitória do Planalto, que, desde que o relatório entrou em discussões políticas, no início de novembro, tentava incorporar o tributo na receita do próximo ano. O líder do governo na Comissão de Orçamento, deputado Paulo Pimenta (PT-RS), comandou a negociação na base aliada. O Executivo contou com o apoio declarado de PT, PMDB, PCdoB, PP, Pros, PTB, PRB, PSD, PMB e PDT. Votaram contra PSDB, PSC, DEM e PSB.

Alguns parlamentares da base afirmaram não ser favoráveis à contribuição, mas votavam por uma questão de ajuste das contas do orçamento – a ampliação da receita diminui o deficit primário da proposta orçamentária. “Não tenho compromisso em votar a CPMF”, avisou César Halum (PRB-TO). Já o deputado Lázaro Botelho (PP-TO) fez um discurso a favor da reintrodução do tributo. “É o imposto mais justo que existe, porque não tem sonegação. Seria importante se diminuísse outros impostos e aumentasse a CPMF”, comentou.

Entre os parlamentares contrários, houve cobranças para que o governo corte gastos, em vez de elevar a receita. “Este Congresso deveria fazer a sua parte e não colocar [no relatório] a previsão de um imposto que não existe. O Planalto precisa ter mais coragem para enfrentar os problemas estruturais do País”, disse Edmar Arruda (PSC-PR).

O senador Acir Gurgacz, que desde a primeira versão do seu parecer foi contrário à inserção da CPMF na arrecadação de 2016, ponderou que a aprovação de hoje é fruto de um embate que está só no começo. “Não quer dizer que a CPMF está aprovada. É apenas o início da discussão”, destacou.

Promulgação
A aprovação desta terça-feira não significa que a CPMF foi recriada, já que ela deverá enfrentar uma longa batalha no Congresso para ser reintroduzida na matriz tributária do País. Representa apenas que o valor da arrecadação foi inserido na proposta orçamentária. A PEC 140/15 ainda não passou pela primeira etapa de votação, que é a análise de admissibilidade na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara.

Pelo texto aprovado, a proposta orçamentária contemplará recursos com a cobrança a partir de setembro do próximo ano, o que dá cerca de R$ 10,1 bilhões de receita para os cofres da União, em termos líquidos. Como o tributo sofre o princípio da noventena (só pode ser cobrado 90 dias após a publicação da emenda constitucional), a PEC precisa ser promulgada até maio.

A arrecadação com a CPMF entra, no orçamento, como “receita condicionada”. As despesas que ela for financiar somente sairão do papel se o tributo virar lei, conforme explicou o deputado Ricardo Barros.

Saúde
O relatório aprovado na Comissão de Orçamento inclui ainda receitas de R$ 21,1 bilhões com a cobrança de imposto de renda sobre recursos de brasileiros repatriados do exterior. Inicialmente, Gurgacz havia incluído R$ 11,1 bilhões para essa rubrica. Hoje ele aceitou elevar a arrecadação em R$ 10 bilhões seguindo uma orientação do próprio governo, que atendeu a uma pressão do PMDB.

Parte do valor acrescido, cerca de R$ 7 bilhões, será destinado a despesas na área da saúde, como afirmou Ricardo Barros. Entre outras áreas beneficiadas, está o programa Média e Alta Complexidade (MAC), que financia internações na rede própria e conveniada (pública e privada) do Sistema Único de Saúde (SUS).

Íntegra da proposta:

Reportagem – Janary Júnior
Edição – Marcelo Oliveira

A reprodução das notícias é autorizada desde que contenha a assinatura 'Agência Câmara Notícias'



Comentários

Carmem Silvia | 03/12/2015 - 02h59
Deixo aqui meu protesto contra todos esses projetos que estão jogando a irresponsabilidade administrativa desse governo nas costas do povo, q trabalha honestament e paga seus tributos em dias c dificuldades. Quanto a voces senhores deputados, voces foram eleitos para representar o interesse do povo e nao legislar em causa própria. Estamos cansados dessa má administração que está como um carro desgovernado que nao sabe o que fazer e nós povo temos que pagar pela incompetencia de quem se disse compentente para comandar este barco. Chega Senhores, não abusem de nossa inteligencia!!! Chegaaaaa!!!
Erasmo Neto | 02/12/2015 - 10h22
Alguém propôs renunciar os altos salários?Democracia é em principio autogoverno.Sem autogoverno é fantasia mental.A lei que rege o trabalho é igual a todos?O poder oculto é psicopata.A mão invisível se torna visível diante da atitude.Quando a mão assina documenta.Quem é o culpado?Até quando o culpado vai sempre ser o outro?Renunciar em favor do outro tem por principio caridade que é diferente de esmola.
marilia | 02/12/2015 - 09h14
Será que quando o governo vai aprender que aumentando os impostos baixa o consumo e paralisa a venda???? quer movimentar mais e ter receita aumente o poder de compra com a redução de impostos ai a arrecadação será maior, qualquer um sabe disso mas parece que menos o que deveriam saber ou melhor como tudo fingem que não é com eles e descarregam em nós suas irresponsabilidades e má gestão, mas ao que parece as mascaras estão caindo e a cadeia aumentando seus hospedes!!!!
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