Votação de proposta que prorroga Desvinculação de Receitas da União é adiada

27/10/2015 - 20:23  

A Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados adiou para a próxima semana a votação da prorrogação, até 2023, da Desvinculação de Receitas da União (DRU).

A prorrogação está prevista em três propostas de emenda à Constituição (PECs) que tramitam apensadas e que foram retiradas de pauta depois de pedido de vista formulado por dez deputados, durante reunião marcada por obstrução de partidos de oposição ao governo.

A DRU permite ao governo federal flexibilizar gastos obrigatórios. Atualmente, o mecanismo garante que o Executivo possa usar livremente 20% de todos os impostos e contribuições sociais e econômicas federais. Na lei orçamentária de 2015, o Planalto projetou a desvinculação deste ano em R$ 121,7 bilhões.

Se não for prorrogada pelo Congresso, a DRU expira no final do ano. Como se trata de emenda à Constituição, é preciso ser aprovada em dois turnos pelos plenários da Câmara e do Senado.
Se for aprovada pela CCJ, a proposta será examinada por uma Comissão Especial, onde pode receber emendas. A comissão tem prazo regimental de 40 sessões, daí a pressa do governo. "Nós temos todo tempo do mundo para discutir essa matéria na comissão especial. O que nós queremos é dar celeridade. Não podemos chegar no final do ano sem a votação dessa matéria, que é um instrumento utilizado por tantos governos", disse o líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-PE).

Obstrução
O PSDB e o DEM tentaram obstruir a votação. Os deputados Bruno Covas (PSDB-SP), Felipe Maia (DEM-RN) e Elmar Nascimento (DEM-BA) se manifestaram contrários à proposta, defendida pelo deputado José Guimarães (PT-PE).

“O governo está pedindo clemência a seus pares para votar essa matéria até dezembro. Estamos vendo um desgoverno”, disse Felipe Maia.

Para tentar facilitar a aprovação da matéria, o líder do governo garantiu que a prorrogação da DRU não tem relação com outra proposta polêmica, a recriação da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF). “Não vamos misturar os assuntos”, disse o líder.

Devido ao pedido de vista, a prorrogação só deve ser votada na CCJ na semana que vem, já que há um prazo regimental de duas sessões do Plenário para a votação.

Propostas
Uma das propostas em tramitação é a PEC 4/15, do deputado licenciado André Figueiredo (atual ministro do Trabalho e Emprego), que prorroga a vigência da DRU até 31 de dezembro de 2019. Além disso, a proposição prevê a retirada escalonada da incidência da desvinculação de receita da arrecadação das contribuições sociais destinadas ao financiamento da seguridade social (veja quadro).

A proposta tramita em conjunto com outras duas PECs, a 87/2015 e a 112/2015 (apensadas). O parecer do relator, deputado Marcos Rogério (PDT-RO) é pela admissibilidade da PEC 4/2015 e das outras duas, que receberam emendas saneadoras.

O relator, deputado Marcos Rogério, modificou a proposta e retirou o artigo que incluía na DRU os recursos destinados aos Fundos Constitucionais das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, alegando que isso fere o pacto federativo. Os fundos representam 3% do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados e são utilizados em programas de financiamento aos setores produtivos dessas regiões.

“Tais Fundos, assim como os Fundos de Participação dos estados e do Distrito Federal e dos municípios, são mecanismos de partilha da receita tributária entre os entes da Federação, imprescindíveis ao Pacto Federativo”, justificou o relator.

Reportagem - Antonio Vital
Edição - Mônica Thaty