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15/10/2015 - 15h20

CCJ deve começar a debater prorrogação da DRU na semana que vem

Proposta do Executivo renova a Desvinculação de Receitas da União – mecanismo de realocação de receitas federais – até 31 de dezembro de 2023. Além disso, texto amplia de 20% para 30% o percentual do arrecadado com tributos federais que pode ser usado livremente

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados deve começar na próxima semana a analisar a prorrogação até 2023 da Desvinculação de Receitas da União (DRU), que está prevista na proposta de emenda à Constituição (PEC) 87/15, do Executivo. Pelas regras atuais, esse mecanismo de realocação de receitas federais expira no final deste ano.

O presidente da CCJ, deputado Arthur Lira (PP-AL), disse que fará reuniões extraordinárias, a exemplo do que foi feito com as PECs da maioridade penal (171/93) e dos débitos de precatórios (74/15). Com isso, a comissão poderá trabalhar em dois turnos: um para discutir a DRU; e outro para votar as propostas da pauta normal.

"Vamos fazer reuniões à parte, apenas sobre a DRU, a fim de esgotar a discussão e votar essa que é uma medida importante, ainda mais em meio à crise econômica que o País vive", declarou Arthur Lira.

O relator da proposta, deputado Marcos Rogério (PDT-RO), já apresentou voto favorável à admissibilidade de uma PEC semelhante (4/15), que prorroga a DRU até 2019, com a retirada escalonada da desvinculação de receita até essa data. Na semana que vem, ele deve apresentar um novo relatório sobre a matéria.

DRU
A DRU foi criada junto com o Plano Real, na década de 1990, a fim de permitir ao governo federal mobilidade entre os gastos com os impostos arrecadados. Atualmente, o mecanismo permite ao Executivo usar livremente 20% de todos os impostos e contribuições sociais e econômicas federais. Na lei orçamentária de 2015, o Planalto projetou a desvinculação deste ano em R$ 121,7 bilhões.

Pela PEC 87/15, o percentual das receitas de tributos federais que poderá ser usado livremente passará de 20% para 30%. A proposta, porém, limita quais tributos podem ser desvinculados – o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e o Imposto de Renda (IR) estão entre as proibições.

CPMF
O próximo tema polêmico que precisará ser enfrentado pela CCJ é a PEC 140/15, que recria a Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) como um tributo emergencial para ajudar nas receitas do País.
Essa proposta ainda nem tem relator na comissão, e pode ser que a análise da matéria fique para o ano que vem, a julgar pelo clima político em torno do tema.

Em comissão geral realizada na quarta-feira (14) com o ministro da Fazenda, Joaquim Levy, deputados divergiram sobre a recriação da CPMF. "Ontem tivemos essa conversa com o ministro Levy. Pode ser que em breve essa discussão fique mais técnica e menos apaixonada. Como está agora, não vejo como aprovar a CPMF neste ano", opinou Arthur Lira.

Conheça a tramitação de PECs

Reportagem - Marcello Larcher
Edição - Marcelo Oliveira

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Comentários

FRANCISCO PEREIRA DE SOUSA | 16/10/2015 - 14h56
Acho não existe em nenhum lugar do mundo essa tal DRU, além do mais num país de políticos da estirpe que temos, e sem controle desses recursos, ou seja, de que forma foram aplicados. Jamais o Congresso Nacional deveria aprovar tal medida.
reginaldo medeiros | 16/10/2015 - 06h12
Tirar 20% da Previdencia E ainda tem audacia de dizer q previdencia tem defucit
Carlos Pereira da Costa | 15/10/2015 - 16h36
Um verdadeiro absurdo. Um escândalo. O dinheiro do Orçamento é o dinheiro arrecadado do trabalhador brasileiro. Esse dinheiro faz falta aos hospitais e escolas já tão combalidos. NÃO Á DESVINCULAÇÂO. Nem vinte , nem trinta por cento.
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