Confira resumo das propostas apresentadas no relatório sobre pacto federativo

30/06/2015 - 21:03  

O deputado André Moura (PSC-SE) apresentou, em seu parecer à comissão especial do pacto federativo, 12 anteprojetos de alteração legislativa para rever a divisão do bolo tributário. Confira:

Propostas de Emenda à Constituição
- amplia de 10% para 12% a parcela do IPI repassada a estados e DF, com redução do teto por estado de 20% para 10%;
- aumenta o repasse ao FPE de 21,5% para 22,5% (0,5% em 2016 e 0,5% em 2017);
- inclui critério população no rateio da cota-parte de 25% do ICMS para municípios (60% proporcionalmente ao valor agregado; 20 % proporcionalmente à população e 20% na forma que dispuser a lei estadual);
- prorroga por 15 anos (até 2030) prazo para irrigação da aplicação de percentuais mínimos dos recursos para irrigação nas regiões Centro-Oeste e Nordeste (20% e 50%, respectivamente), com metade para agricultura familiar; e
- torna o Fundeb instrumento permanente de financiamento da educação básica pública. Atualmente, o Fundeb tem prazo de vigência até 2020.

Projetos de Lei
- zera alíquotas do PIS/Pasep sobre receitas de estados, DF e municípios ou de transferência para esses entes;
- garante complementação da União quando gastos com professores passar de 60% dos recursos do Fundeb;
- permite, para estados e municípios, uso de parte de depósitos judiciais e administrativos para pagamento de precatórios, parcelas de dívidas e custeio de investimentos em infraestrutura;
- permite a estados e municípios cobrar de operadores de plano de saúde por atendimentos médicos nos serviços públicos de saúde;
- amplia prazo para os municípios acabarem com os lixões;
- aumenta repasse da União para o pagamento de merenda escolar; e
- inclui reajuste anual do piso dos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias, de acordo com o IPCA.

Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Newton Araújo