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30/06/2015 - 20h58

Relatório de pacto federativo prevê ampliação de recursos de estados e municípios

Antonio Araújo / Câmara dos Deputados
Reunião para apresentação do relatório preliminar do dep. André Moura (PSC-SE), relator da Comissão
O relator, André Moura, e o presidente da comissão do Pacto Federativo, Danilo Forte: alterações podem gerar renda anual de cerca de R$ 60 bilhões a mais para estados e municípios

O deputado André Moura (PSC-SE) apresentou nesta terça-feira (30) o relatório preliminar da comissão especial da Câmara dos Deputados sobre o pacto federativo com cinco propostas de emenda à Constituição (PECs) e sete projetos de lei (PLs) para alterar a partilha de recursos entre União, estados e municípios.

O documento de 58 páginas traz mudanças que reduzem o percentual de recursos destinados à União para ampliar a distribuição de tributos entre estados e municípios.

“Vamos enfrentar a resistência do governo para aprovar um novo pacto federativo que seja justo para estados e municípios, mas que não sangre demasiadamente a União”, disse o relator.

Segundo o presidente da comissão, deputado Danilo Forte (PMDB-CE), as alterações podem gerar uma renda anual de cerca de R$ 60 bilhões a mais para estados e municípios. “Hoje estamos mexendo em recursos nesses 12 pontos para melhorar o financiamento de estados e municípios para sua prestação de serviços.”

Reparar injustiça
Uma das PECs aumenta o repasse de impostos federais (Imposto sobre Produtos Industrializados [IPI] e Imposto de Renda) ao Fundo de Participação dos Estados (FPE) de 21,5% para 22,5%, com elevação de meio ponto em 2016 e o mesmo percentual em 2017. Para Moura, a medida vai aliviar “as combalidas finanças estaduais” e reparar uma injustiça com os estados, “os mais prejudicados” na repartição tributária da Constituição.

No final de 2014, foi promulgada emenda constitucional (EC 84/14) com acréscimo semelhante, só que para o Fundo de Participação dos Municípios (FPM). A emenda garantiu o aumento de um ponto percentual dos repasses de impostos federais ao FPM, de 23,5% para 24,5%. Com a alteração, a partir de julho deste ano passa a vigorar metade do aumento no repasse e, em julho de 2016, a outra metade. Segundo o deputado Danilo Forte, o governo federal não tem pago o FPM como prometido e, por isso, a comissão deve debater o tema na próxima terça-feira (7).

Parcela do IPI
Outra PEC propõe aumentar de 10% para 12% a parcela do IPI repassada aos estados e ao Distrito Federal, proporcionalmente às exportações de cada ente. A proposta também reduz o teto que cada estado pode receber da parcela do IPI de 20% para 10%.

“Esperamos garantir efetiva desconcentração dos recursos ao impor maior limitação à entrega de parte desses recursos a uma única unidade federada”, disse Moura. Ele ressaltou que a mudança também beneficia os municípios, que recebem um percentual do IPI repassado aos estados.

Alterações
Os deputados Júlio Cesar (PSD-PI) e Sergio Vidigal (PDT-ES) questionaram proposta, feita pelo relator, de estados e municípios usarem parte de depósitos judiciais e administrativos para pagamento de precatórios, parcelas de dívidas e custeio de investimentos em infraestrutura.

“É muito problemático o depósito judicial ficar para os estados. Pode se utilizar uma parte, desde que haja recursos e não se comprometa as decisões judiciais”, disse Júlio Cesar. Para o deputado Vidigal, é necessário garantir mecanismo para o estado ou o município repor os recursos utilizados.

André Moura afirmou que receberá sugestões dos deputados sobre seu relatório até a próxima terça-feira (7) e apresentará uma nova versão do texto para votação na próxima quinta-feira (9).

Dois relatórios
A ideia do presidente da comissão é aprovar a primeira leva de propostas do pacto federativo em Plenário ainda no segundo semestre deste ano, para que haja tempo de as normas entrarem em vigor em 2016.

Um segundo relatório ainda será produzido no segundo semestre pela comissão para ser votado até o final do ano e deve tratar de temas mais polêmicos, como o financiamento da saúde.

Danilo Forte anunciou que a comissão deve prorrogar seus trabalhos por mais 40 sessões, até o fim do ano, “para oferecer a repactuação do ajuste brasileiro”. Segundo o presidente do colegiado, a ideia é alterar o Código Tributário Nacional, como preparação para uma futura reforma tributária. “Precisamos aglutinar em um só documento jurídico toda a legislação tributária.”

Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Newton Araújo

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Comentários

Cristiano de Melo | 02/07/2015 - 18h06
A substituição da atual base de cálculo pela média das receitas correntes dos últimos quatro exercícios da União desestimulando a priorização da arrecadação de receitas não partilhadas com os demais entes. Substituir os atuais critérios de distribuição pela equalização das Receitas Correntes per capitas evitando o sobrefinanciamento dos entes subnacionais