Ex-secretário defende redefinição de responsabilidades entre entes federativos
16/06/2015 - 18:46
O ex-secretário da Receita Federal Everardo Maciel afirmou nesta terça-feira (16), em audiência pública da Comissão Especial que discute o Pacto Federativo, que é necessário rediscutir a divisão de responsabilidades entre os entes federativos – União, estados, municípios e Distrito Federal –, sobretudo nas áreas da educação e da saúde.
“A Constituição é pouco clara; quem poderia dizer com clareza quais responsabilidades cada ente assume? No Brasil existem desigualdades regionais de renda. É preciso equilíbrio”, disse. Ele destacou, no entanto, que não adianta debater eventuais aumentos de receitas se os entes não souberem onde e como serão aplicadas.
Estrutura precária
Everardo Maciel ressaltou que a estrutura federativa brasileira é precária. Segundo ele, essa situação é histórica, mas se fortaleceu a partir da Constituição de 1988 e, desde então, os estados têm sofrido perda de poder político.
“Essa perda é suportada pela forte relacionamento da União com os municípios. Antes não havia essa relação direta. Hoje, vejo presidente da República fazendo festa de entrega de trator a municípios”, criticou Maciel.
Sobre a guerra fiscal, Everardo Maciel disse que os incentivos fiscais têm que continuar, mas a competição deve ser lícita. “A competição é válida, mas é preciso parâmetros claros para definir em que condições os incentivos fiscais podem ser concedidos."
Infraestrutura
Já o presidente da Federação de Câmaras de Comércio e Indústria da América do Sul, Darc Antônio da Luz Costa, defendeu o investimento em infraestrutura. Costa sugeriu que parte dos recursos dos entes federativos que são utilizados para pagamento de dívidas públicas poderia ser utilizada para investimento em debêntures.
Debênture é um título de dívida, de médio e longo prazo, que confere a seu detentor um direito de crédito contra a companhia emissora. Quem investe em debêntures se torna credor dessas companhias.
Darc ressaltou que a dívida púbica está crescendo mais do que a capacidade de o Estado gerar riqueza. “Essa dívida pública precisa ser transformada em ativos, para construir um projeto de infraestrutura, em longo prazo, pelo mecanismo das debêntures. Não se trata de calote, porque os títulos da dívida pública e os das debêntures têm a mesma natureza”, explicou o presidente.
Segundo ele, é um mecanismo atrativo para investidores privados. “É importante liberar a União, os estados e os municípios das dívidas públicas que corroem seus orçamentos”, argumentou Darc Antônio.
Novos encargos
O presidente do colegiado, Danilo Forte (PMDB-CE), que solicitou a audiência pública, cobrou a instalação da comissão especial da PEC 172/12, que proíbe o governo federal de transferir novos encargos aos entes federados sem a devida previsão de recursos. Nesta quarta-feira (17), prefeitos se encontrarão com os presidentes da Câmara, Eduardo Cunha, e do Senado, Renan Calheiros, para discutir essa proposta.
Outras propostas que deverão ser debatidas pela comissão do Pacto Federativo, de acordo com o parlamentar, são a que zera a alíquota do PIS/Pasep, atualmente de 1%, que estados e municípios transferem à União, e a que prevê o reembolso dos planos saúde ao SUS pelo uso de serviços públicos por seus clientes.
O relator da comissão, deputado André Moura (PSC-SE), adiou a leitura de seu parecer preliminar para a próxima terça-feira (23) para receber mais propostas dos membros do colegiado e discuti-lo melhor para um produzir um relatório de consenso.
Reportagem – Luiz Gustavo Xavier
Edição – Newton Araújo
