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27/05/2015 - 13h33

CCJ aprova mudanças do Senado ao prazo para reindexação de dívidas

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou, na quarta-feira (27), duas emendas do Senado ao Projeto de Lei Complementar 37/15, do deputado Leonardo Picciani (PMDB-RJ), que permite a aplicação da renegociação de índice de correção das dívidas estaduais e municipais com a União independentemente de regulamentação.

Como o projeto foi modificado no Senado, o texto retornou para análise da Câmara dos Deputados, que o havia aprovado originalmente em março. A primeira emenda aprovada pelo Senado permite ao governo federal adiar a aplicação da nova regra até janeiro de 2016 – na redação original, o prazo era de 30 dias.

Depósitos judiciais
A segunda emenda permite aos estados e municípios o uso, como receita, de parte dos depósitos judiciais e administrativos em dinheiro de processos em andamento. Uma parcela seria transferida para as respectivas contas únicas e o restante, de no mínimo 30%, constituiria um fundo de reserva. Atualmente a União pode dispor de toda a conta de depósitos, enquanto estados e municípios ficam limitados a 40% dos recursos.

Pelas contas do deputado Bruno Covas (PSDB-SP), apenas no primeiro ano a proposta significará R$ 21 bilhões em recursos para os entes federados. O deputado Danilo Forte (PMDB-CE) lembrou que essa foi uma reivindicação de 21 governadores, que se reuniram com os deputados para discutir uma pauta federativa. "É preciso dar mais dinâmica ao uso desses recursos, que são necessários para prefeituras estranguladas", disse.

O relator na comissão, deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-PB), defendeu a aprovação das emendas.

Tramitação
As modificações feitas pelo Senado ainda serão analisadas pelo Plenário da Câmara.

Íntegra da proposta:

Reportagem - Marcello Larcher
Edição - Daniella Cronemberger

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