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13/05/2015 - 14h21

CCJ proíbe União de delegar serviços a estados e municípios sem que haja verba

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 172/12, do deputado Mendonça Filho (DEM-PE), que proíbe a União de delegar a prestação de serviços aos estados ou  municípios sem que haja a previsão, em lei, dos repasses financeiros necessários.

O autor da proposta considera que tornou-se muito difícil no Brasil administrar um município ou um estado, porque não há recursos suficientes. "Hoje a União passa as tarefas e missões para os municípios, mas 80% dos recursos estão concentrados no governo central, que sofre com a má gestão", disse.

O relator da proposta, deputado José Carlos Aleluia (DEM-BA), defendeu a proposta e ressaltou que a nova regra pode desafogar os municípios. "Não é uma coisa que tenha se iniciado no governo do PT, é um mal que se iniciou com a Constituição de 1988, que concentrou os recursos na União", disse.

Vários deputados que foram prefeitos e secretários de estados relataram suas experiências. Por eles, é comum que no primeiro ano os programas sejam colocados nos municípios com recurso federal, mas, com o tempo, esses recursos diminuem. Dessa forma, ou o programa é descontinuado ou o município vai à bancarrota. "Nas creches, por exemplo, as transferências por aluno não chegam hoje a um terço dos custos de uma criança", exemplificou o deputado Danilo Forte (PMDB-CE), que é presidente da comissão especial que está analisando a revisão do pacto federativo.

Tramitação
Uma comissão especial deve analisar o mérito da proposta, que depois seguirá para o Plenário, onde será votada em dois turnos.

Entenda a tramitação de PECs

Íntegra da proposta:

Reportagem - Marcello Larcher
Edição - Patricia Roedel

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