Comissão aprova regra sobre verbas para elaboração de projetos de obras públicas
Proposta permite a estados e municípios utilizarem a transferência voluntária (recursos repassados de um ente federado a outro) para a elaboração do projeto básico necessário à realização de obras públicas.
17/04/2015 - 18:55
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira (15) o Projeto de Lei Complementar 370/14, do deputado Danilo Forte (PMDB-CE), que permite o uso dos recursos de transferências voluntárias para a elaboração de projetos básicos e executivos e para o custeio de despesas com licenciamento ambiental.
Pelo texto, que inclui a permissão na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF, Lei Complementar 101/00), a regra vale para transferências da União e dos estados.
Projeto básico é um pré-requisito para a realização de obras públicas e deve prever os elementos necessários para caracterizar a obra ou serviço (Lei 8.666/93).
A LRF define como transferência voluntária o repasse de recursos de um ente da Federação para outro a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira. São excluídas dessa categoria as transferências decorrentes de determinação constitucional ou legal, e aquelas destinadas ao Sistema Único de Saúde (SUS).
A medida foi incluída na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014 (LDO, Lei 12.919/13) pelo deputado Danilo Forte, quando ele relatou o projeto da LDO.
Municípios
Para a relatora do PLP 370 na Comissão de Trabalho, deputada Flávia Morais (PDT-GO), a proposta incorporada pelo autor na LDO de 2014 deve ser incluída na legislação de forma permanente. “Esse projeto é muito importante, principalmente para as prefeituras. Hoje, a grande dificuldade dos pequenos municípios é viabilizar o projeto antes de haver certeza de se fazer a obra”, disse.
Já o deputado Bohn Gass (PT-RS) acredita que a medida não deveria constar em lei. “Todos nós concordamos que deva haver o repasse, mas não fixá-lo em lei”, disse. O risco, de acordo com o parlamentar, é engessar os orçamentos.
Os deputados Luiz Carlos Busato (PTB-RS) e Roney Nemer (PMDB-DF), que são arquitetos, defenderam o texto. “Grande parte da corrupção das obras no País vem com projetos básico e executivo mal feitos. O projeto vai otimizar recursos”, defendeu Nemer.
Tramitação
Em regime de prioridade, o projeto ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votado em Plenário.
Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Pierre Triboli
