Frente Nacional de Prefeitos propõe a Cunha nova legislação sobre precatórios
04/03/2015 - 20:30
O presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, recebeu nesta quarta-feira (4) uma comissão de representantes da Frente Nacional de Prefeitos para discutir proposta de emenda à Constituição para normatizar o pagamento de precatórios. (dívidas públicas decorrentes de decisões judiciais). Os precatórios são dívidas reconhecidas pela Justiça que devem ser incluídas nos orçamentos, mas muitos levam anos para serem pagos.
A prefeita de Guarujá, Maria Antonieta de Brito, da Comissão de Finanças Públicas da frente, pediu ao presidente da Câmara apoio da Casa para a elaboração de uma minuta da nova legislação sobre precatórios.
Grupo de trabalho
Cunha designou o deputado Baleia Rossi (PMDB-SP) como representante da Câmara no grupo de trabalho que estuda uma nova proposta. Participam deste grupo a Controladoria Geral da União, a Associação Brasileira de Municípios, a Confederação Nacional de Municípios, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e a Subsecretaria de Assuntos Federativos da Presidência da República.
A legislação anterior, de 2009, foi considerada parcialmente inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. A Emenda Constitucional 62, de 2009, que instituiu o novo regime especial de pagamento de precatórios, determinava que até 50% dos recursos para pagamento de precatórios fossem destinados a leilões por menor preço ou câmaras de conciliação.
Com a decisão, foram declarados inconstitucionais dispositivos do artigo 100 da Constituição Federal, que institui regras gerais para precatórios, e integralmente inconstitucional o artigo 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que cria o regime especial de pagamento.
Da Redação – RCA
