Política e Administração Pública

Proposta cria quatro cargos de juiz do Trabalho substituto em SC

19/02/2015 - 15:40  

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 8333/15, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que cria quatro cargos de juiz do Trabalho substituto no Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 12ª Região, com sede em Florianópolis (SC).

A proposta busca adequar o número de magistrados do TRT às regras previstas na Resolução 63/10 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT). A norma determina que o quantitativo de cargos de juiz substitutivo deve seguir, em cada região, o número de varas do Trabalho. Ainda de acordo com a resolução, as varas que recebem mais de mil processos por ano, podem ter, a critério da Corregedoria Regional, até dois juízes, sendo um titular e um substituto.

Atualmente, conforme o TST, o TRT da 12ª Região conta com 60 varas do Trabalho e 116 cargos de juiz. Deste total, 60 são titulares; e 56, substitutos. Portanto, existe uma defasagem de quatros cargos de juiz substituto.

Essa diferença, explica o projeto, é decorrente da Lei 12.658/12, que criou quatro varas do Trabalho e a mesma quantidade de cargos de juiz do Trabalho, mas não contemplou os postos de juiz substituto.

Celeridade
A proposta também tem como objetivo contribuir para que o tribunal regional atinja as metas estipuladas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que, entre outras medidas, estabelece como atributos do Judiciário a acessibilidade e a celeridade processual.

Se o texto for aprovado, os custos para a criação dos quatro novos cargos serão provenientes do orçamento pela União destinado ao TRT da 12ª Região.

Tramitação
O projeto tramita em regime de prioridade e será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania; e pelo Plenário.

Reportagem – Vanessa Cezar
Edição – Marcelo Oliveira

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