Política e Administração Pública

Conheça propostas aprovadas na área de administração pública em 2014

18/12/2014 - 22:42  

  • Defensoria Pública

A Emenda Constitucional 80, promulgada neste ano, fixa prazo de oito anos para a União, os estados e o Distrito Federal colocarem defensores públicos em todas as unidades jurisdicionais.

A matéria foi aprovada na Câmara por meio da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 247/13, de autoria dos deputados Mauro Benevides (PMDB-CE), Alessandro Molon (PT-RJ) e Andre Moura (PSC-SE).

De acordo com o texto adotado, um substitutivo do deputado Amauri Teixeira (PT-BA), o número de defensores deverá ser proporcional à demanda efetiva pelo serviço e à respectiva população. Durante o prazo de oito anos, os defensores deverão trabalhar, prioritariamente, nas regiões com maiores índices de exclusão social e de adensamento populacional.

  • Parcerias com ONGs

Normas gerais para parcerias voluntárias da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios com organizações não governamentais (ONGs) foram aprovadas pela Câmara por meio do Projeto de Lei 7168/14, do Senado. A matéria foi convertida na Lei 13.019/14.

O texto aprovado cria um novo marco regulatório para as ONGs, que precisarão participar de um processo seletivo (chamada pública) para celebrar parcerias com os governos. As ONGs também terão que cumprir uma série de requisitos para firmar essas parcerias.

Para poder celebrar essas parcerias, com ou sem transferência de recursos, as ONGs deverão ter um mínimo de três anos de existência, seguindo exigência já prevista no âmbito federal. Elas também deverão possuir experiência prévia na realização do objeto e capacidade técnica e operacional para desenvolver as atividades.

O edital de chamamento público especificará detalhes como objeto, datas e prazos para a seleção e apresentação de propostas e valor previsto.

  • Ruas fechadas

As associações de moradores dos imóveis localizados em vilas ou ruas públicas de acesso fechado poderão cobrar taxa de condomínio para despesas de custeio e manutenção da área.

O texto aprovado é o substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano e prevê a adoção de um coeficiente para a participação de cada usuário do lote com acesso controlado. Originalmente, a proposta (PL 2725/11), do ex-deputado Romero Rodrigues, proibia a cobrança de taxa.

A proposta faculta às prefeituras, mediante concessão, permitir o controle do acesso e transferir a gestão sobre as áreas e equipamentos públicos para os titulares das unidades que compõem o loteamento. Essa gestão inclui a manutenção da infraestrutura básica.

Aprovada em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara, a matéria está em análise no Senado.

Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli

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