Oposição aciona Dilma no TCU com denúncia de crime de responsabilidade fiscal

17/12/2014 - 17:28  

A oposição entrou nesta quarta-feira (17), no Tribunal de Contas da União (TCU), com uma denúncia contra a presidente Dilma Rousseff e mais quatro integrantes do governo por descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/00). DEM, PSDB, PPS e PSB alegam que as autoridades se omitiram ao não determinar o contingenciamento das despesas após reconhecer, em novembro, que não cumpriria a meta de superavit primário anunciada em fevereiro, de R$ 80,8 bilhões.

A denúncia pede que o tribunal investigue a omissão da presidente, dos ministros da Fazenda (Guido Mantega) e Planejamento (Miriam Belchior), e dos secretários do Tesouro Nacional (Arno Augustin) e de Orçamento Federal (José Roberto Fernandes Júnior), e aplique a sanção prevista na Lei de Crimes Fiscais (10.028/00).

A norma prevê multa de 30% dos vencimentos anuais, sendo o pagamento de responsabilidade pessoal, quando o gestor deixar de determinar “limitação de empenho e movimentação financeira”, nome técnico para o contingenciamento orçamentário.

"Intransigência"
O líder do governo na Câmara, deputado Henrique Fontana (PT-RS), disse que a denúncia no TCU é mais um capítulo da “lógica da intransigência” da oposição, que ganhou contornos após a derrota do candidato do PSDB à Presidência da República, Aécio Neves, em outubro.

“A oposição tem mantido um conjunto de iniciativas que procuram sempre colocar em questionamento a legitimidade do resultado eleitoral. Isso não é bom para a democracia”, afirmou. O líder disse ainda que o governo não teme a denúncia e que está pronto para se defender. E cobrou dos oposicionistas uma nova postura após as eleições.

“A oposição vai sempre exercer seu papel, mas preferiria ver uma oposição propositiva, que colocasse projetos em pauta. E não uma oposição que repete chavões e que insiste numa luta política que cabe em período eleitoral, mas que não cabe depois de consolidado um resultado”, disse Fontana.

Denúncia
A denúncia é assinada pelos presidentes nacionais do DEM, senador José Agripino (RN), e do PPS, deputado Roberto Freire (SP), e pelos líderes do PSDB e PSB na Câmara dos Deputados, respectivamente Antonio Imbassahy (BA) e Beto Albuquerque (RS). O deputado Pauderney Avelino (DEM-AM) coordenou a elaboração do documento entregue hoje.

“Ela [Dilma Rousseff] avançou o sinal. É claro que ela, e os gestores, vão ter que ter punição”, disse Pauderney Avelino.

O pedido da oposição será analisado por um ministro do TCU, que antes de emitir seu relatório vai ouvir a área técnica do tribunal e o Ministério Público, que tem assento na corte. Como o tribunal está em recesso, a tendência é que a denúncia caia nas mãos do presidente, ministro Aroldo Cedraz. Os trabalhos do TCU retornam no dia 17 de janeiro.

Entenda o caso
Em novembro o Ministério do Planejamento divulgou a quinta versão bimestral do relatório de avaliação de receitas e despesas primárias. No documento, publicado por exigência da LRF, o ministério informa que a queda da arrecadação afetaria o cumprimento da primeira meta de superavit, e anuncia um novo número a ser perseguido, de R$ 10,1 bilhões.

A LRF determina que o Executivo, nos casos de risco de cumprimento da meta prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), promova um contingenciamento (ou limitação de empenho e movimentação financeira), via decreto, em até 30 dias.

Em vez de fazer isso, o governo ampliou os gastos em R$ 10,1 bilhões, sendo R$ 10 bilhões para o Executivo e R$ 103,7 milhões para o Legislativo, o Judiciário e o Ministério Público da União (MPU). Além disso, enviou um projeto ao Congresso Nacional alterando o cálculo da meta fiscal deste (PLN 36/14). Na visão governista, a aprovação do projeto tornaria os cortes na despesa desnecessários.

O projeto foi aprovado no Congresso, e já sancionado, após intensa disputa com a oposição. O texto autoriza o abatimento, na meta fiscal, de todo o valor apurado em 2014 com desonerações e o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).

Omissão
Para a oposição, o governo não poderia ter se escudado no PLN 36 para evitar o contingenciamento. “O PLN 36 não absolve de culpa os gestores que deixaram de editar decretos limitando o orçamento”, afirmou. O deputado disse também que a denúncia da oposição tem um caráter didático.

“O que fizemos é apenas demonstrar que a Lei de Responsabilidade Fiscal não foi cumprida. E pelo fato de não ter sido cumprida, pode servir de mau exemplo para outros gestores, inclusive para a própria presidenta, que tem mais quarto anos pela frente. A lei existe para ser cumprida”, afirmou.

Reportagem - Janary Júnior
Ediçaõ – Wilson Silveira