Outros pontos do relatório final da LDO de 2015

08/12/2014 - 10:51  

- a emissão de títulos da dívida pública federal para bancos estatais (como BNDES), fundos, autarquias e fundações deverá ser divulgada na internet, incluindo valores, objetivo e legislação autorizativa;

- servidores e autoridades que tiverem reajuste aprovado em lei terão direito ao aumento no contracheque mesmo que a lei orçamentária não seja sancionada até 31 de dezembro. O pagamento será feito a partir da data de vigência da lei que conceder o reajuste;

- não será aceito projeto de lei que autorize indexação de despesas públicas, inclusive para pisos salariais nacionais, sem estimativa do impacto orçamentário e medidas de compensação;

- não será aceito projeto de lei que eleve as despesas com pessoal acima dos limites previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/00). Para avaliar se os limites serão respeitados, o órgão público usará a receita corrente líquida constante no relatório de gestão fiscal mais atualizado;

- Os projetos de lei e medidas provisórias que acarretem renúncia de receita ou reduzam transferências a estados, Distrito Federal e municípios deverão conter estimativa do impacto orçamentário nas transferências;

- Os projetos de lei aprovados ou medidas provisórias que resultem em renúncia de receita para concessão de incentivos, ou que vinculem receitas, deverão conter cláusula de vigência de, no máximo, cinco anos;

- os relatórios de gestão fiscal, elaborados a cada quatro meses pelos poderes e pelo Ministério Público da União, serão enviados apenas ao Tribunal de Contas da União (TCU). Hoje o Congresso também recebe uma cópia. O TCU enviará ao Legislativo o relatório consolidado com a análise dos documentos que recebeu;

- as normas sobre custos referenciais para obras e serviços de engenharia executadas com recursos públicos voltam ao texto da LDO. O governo havia retirado os dispositivos sobre os custos das obras sob a alegação de que eles já estavam regulamentados no Decreto 7.983/13;

- o setor pesqueiro passa a ser uma das prioridades da política de investimentos do BNDES.

Reportagem – Janary Júnior
Edição – Marcos Rossi