Parecer resgata orçamento impositivo com margem menor para interferência
08/12/2014 - 10:51
A execução obrigatória das emendas individuais de deputados e senadores está de volta à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). O relatório final do senador Vital do Rêgo (PMDB-PB) incorporou uma seção para disciplinar o tema, já que o governo não tratou dele no projeto da lei para 2015. O texto não é igual ao que está na LDO em vigor (Lei 12.919/13).
Vital fez uma série de modificações para agilizar os processos e garantir que as emendas sejam de fato executadas no decorrer do ano, reduzindo a margem de discricionariedade dos órgãos.
O texto determina que os responsáveis pela execução das emendas (órgãos públicos federais e prefeituras) adotem todas as providências necessárias para garantir a despesa. Eventuais problemas podem ser resolvidos diretamente pelos gestores, não necessitando mais que o gabinete do deputado ou senador tenha que cuidar disso.
Por exemplo, para uma emenda que contenha o CNPJ ou o nome errado do beneficiário, os próprios órgãos envolvidos na questão (pagador e recebedor da verba) cuidarão dos ajustes. “Percebemos que diversos casos, hoje considerados impedimentos à execução, sequer deveriam constituir real empecilho para desencadear a execução”, disse o relator. Na ausência de problemas, a regra passará a ser da imediata execução, segundo Vital do Rêgo.
Com a redação proposta por ele, somente em casos específicos (os chamados “impedimentos de ordem técnica de caráter insuperável”) é que os ajustes terão que ser feitos no Congresso, por meio de projeto de lei.
Transparência
Outra novidade do relatório final é que os órgãos beneficiados com os recursos propostos pelos deputados e senadores terão que informar, na internet, a relação das programações incluídas pelas emendas, o autor, o estágio de execução, o cronograma de desembolso dos recursos e os eventuais impedimentos.
“Essas providências permitem ao cidadão reconhecer a ação de cada parlamentar na aplicação da verba pública”, disse o relator.
Valores
As emendas individuais são apresentadas pelos parlamentares durante a tramitação da proposta orçamentária. São recursos que os deputados e senadores destinam a obras e serviços em suas bases eleitorais.
No orçamento deste ano, os 594 parlamentares apresentaram um total de R$ 8,6 bilhões, o que dá R$ 14 milhões por parlamentar. O montante total equivale a 1,2% da receita corrente líquida (RCL) da União prevista na proposta da lei orçamentária anual (LOA) de 2014.
Para 2015, Vital propõs regra semelhante: as emendas vão somar 1,2% da RCL prevista na LOA de 2015. Também foi mantido o dispositivo que obriga a destinação de metade das emendas para ações e serviços públicos de saúde. Vital preservou ainda a regra do contingenciamento das emendas: elas serão retidas na mesma proporção do restante do orçamento.
Reportagem – Janary Júnior
Edição – Marcos Rossi