Congresso recebe 22 projetos que abrem créditos adicionais ao orçamento

16/10/2014 - 20:50  

Chegaram ao Congresso Nacional nesta quinta-feira mensagens presidenciais encaminhando 22 projetos de lei que abrem créditos adicionais no orçamento deste ano. No total, são 12 créditos suplementares e 10 créditos especiais para ministérios, estatais e outros órgãos públicos.

Previstos pela Constituição e definidos na Lei 4.320/64, os créditos adicionais (suplementares, especiais ou extraordinários) são um instrumento usado pelo governo para alterar o orçamento vigente e atender as necessidades dos órgãos da administração pública.

Os créditos suplementares são destinados ao reforço de dotação orçamentária que já consta no orçamento. O crédito especial, por sua vez, é destinado a despesa para a qual não há dotação orçamentária específica. Ambos tramitam na forma de projetos de lei do Congresso Nacional (PLNs).

Já os créditos extraordinários são destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção interna ou calamidade pública e tramitam como medidas provisórias.

Origem dos recursos
Para a edição de crédito especial e de crédito suplementar, a Presidência da República é obrigada a indicar de onde virão os recursos para bancá-los. Na maioria das vezes, esses recursos são oriundos de excesso de arrecadação de tributos, receitas que não têm destinação determinada no orçamento, superavit financeiro de exercício anterior, anulação total ou parcial de outros gastos ou empréstimos externos.

Antes de serem votados em sessão do Congresso Nacional, esses projetos terão de ser apreciados primeiro na Comissão Mista de Orçamento (CMO).

Por força da legislação, os créditos suplementares têm vigência limitada ao ano em que forem abertos. Os créditos especiais também não podem ter vigência além do exercício em que são autorizados, a não ser que sejam promulgados nos últimos quatro meses do ano (entre setembro e dezembro), casos em que poderão ser reabertos no ano seguinte, nos limites dos seus saldos, por decreto do Poder Executivo.

Projetos encaminhados
Confira os 22 projetos:

• PLN 35/14 - crédito suplementar de R$ 31.134.107,00 em favor dos ministérios de Minas e Energia; e dos Transportes.
• PLN 34/14 - crédito especial de R$ 11.100.000,00 em favor dos ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; e do Desenvolvimento Agrário.
• PLN 33/14 - crédito suplementar de R$ 489.256.916,00 em favor dos ministérios da Justiça; e da Defesa.
• PLN 32/14 - crédito suplementar de R$ 310.186.453,00 em favor do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
• PLN 31/14 - crédito especial de R$ 248.265.342,00 em favor do Ministério da Previdência Social.
• PLN 30/14 - crédito especial de R$ 15.834.850,00 em favor dos ministérios da Educação; da Saúde; do Trabalho e Emprego; e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome.
• PLN 29/14 - crédito especial de R$ 583.676.402,00 em favor de empresas estatais.
• PLN 28/14 - crédito suplementar de R$ 17.324.265.368,00 em favor de diversas empresas estatais, e reduz o Orçamento de Investimento de diversas empresas no valor de R$ 13.316.680.057,00.
• PLN 27/14 - crédito suplementar de R$ 194.500.439,00 em favor dos ministérios da Previdência Social; do Trabalho e Emprego; e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome.
• PLN 26/14 - crédito suplementar de R$ 9.996.000,00 em favor dos ministérios da Educação; da Saúde; e da Cultura.
• PLN 25/14 - crédito especial de R$ 10.350.000,00 em favor dos ministérios da Justiça; e da Defesa.
• PLN 24/14 - crédito suplementar de R$ 102.463.137,00 em favor da Câmara dos Deputados, de diversos órgãos dos poderes Judiciário e Executivo e do Ministério Público da União.
• PLN 23/14 - Crédito especial de R$ 78.795.954,00 em favor do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, de encargos financeiros da União e de transferências a estados, Distrito Federal e municípios.
• PLN 22/14 - crédito suplementar de R$ 92.852.787,00 em favor dos ministérios da Fazenda; e do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, de encargos financeiros da União e de transferências a estados, Distrito Federal e municípios.
• PLN 21/14 - crédito suplementar de R$ 53.608.595,00 em favor de operações oficiais de crédito.
• PLN 20/14 - crédito suplementar de R$ 13.847.043,00 em favor do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
• PLN 19/14 - crédito especial de R$ 145.620.436,00 em favor da Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República.
• PLN 18/14 - crédito especial de R$ 10.706.000,00 em favor do Ministério dos Transportes.
• PLN 17/14 - crédito especial de R$ 14.641.923,00 em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho.
• PLN 16/14 - crédito suplementar de R$ 23.776.862,00 em favor das empresas estatais Companhia Docas do Espírito Santo, Companhia das Docas do Estado da Bahia e Companhia Docas do Pará; e reduz o Orçamento de Investimento de Companhias Docas no valor de R$ 358.442.878,00.
• PLN 15/14 - crédito especial de R$ 418.066.124,00 em favor de empresas estatais.
• PLN 14/14 - crédito suplementarde R$ 20.000.000,00 em favor do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

Da Redação – PT
Com informações da Agência Senado