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01/09/2014 - 12h31

PEC aumenta de 23,5% para 24,5% repasse de tributos da União para os municípios

A Câmara dos Deputados analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 426/14, do Senado, que aumenta em um ponto percentual o repasse de recursos da União para o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) referente à arrecadação do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Com isso, o percentual passa de 23,5% para 24,5%.

Hoje, a Constituição determina que a União entregue 48% do produto da arrecadação desses tributos ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE), que recebe 21,5%; ao FPM – 23,5%; e aos programas de financiamento ao setor produtivo das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste – 3%.

A PEC estabelece que a União comece a repassar 49% da arrecadação e acrescenta que esse ponto percentual a mais seja entregue ao FPM, nos primeiros dez dias do mês de julho de cada ano. Conforme o texto, se a proposta for aprovada, a União aumentará em 0,5% o repasse ao FPM no primeiro ano em que a emenda constitucional gerar efeitos, acrescentando-se 0,5% no segundo ano, alcançando-se, assim, o percentual de 1%.

A proposta foi apresentada pela senadora Ana Amélia (PP-RS) e outros, com o objetivo de alterar a distribuição da arrecadação de impostos para evitar a “falência” dos municípios brasileiros.

Tramitação
A proposta foi apensada à PEC 406/09, do deputado Alfredo Kaefer (PSDB-PR), que tem teor semelhante e está sendo analisada por uma comissão especial. Se for aprovada, deverá ser encaminhada ao Plenário, onde é exigida votação em dois turnos, com quórum qualificado.

Saiba mais sobre a tramitação de PECs.

Íntegra da proposta:

Reportagem – Lara Haje
Edição – Marcos Rossi

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