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02/09/2014 - 17h50 Atualizado em 05/09/2014 - 11h34

Comissão especial aprova aumento no repasse de tributos para municípios

Proposta, que ainda será votada pelo Plenário, amplia de 23,5% para 24,5% o percentual de arrecadação do IR e do IPI na composição do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

A comissão especial que analisa propostas de aumento dos repasses ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM) – Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 426/14 e apensadas – aprovou por unanimidade nesta terça-feira (2) o parecer do deputado Danilo Forte (PMDB-CE). O texto determina que o percentual da arrecadação do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) destinado ao fundo aumente de 23,5% para 24,5%.

O aumento de um ponto percentual será dividido em duas vezes. Em julho de 2015, o repasse aumentará em 0,5%. Já em julho de 2016, outros 0,5% serão acrescidos.

Para o próximo ano, estão previstos R$ 72,8 bilhões de repasses ao FPM do IR e do IPI. O aumento total representa cerca de R$ 1,5 bilhão a mais, em relação à arrecadação prevista no projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2015.

Atualmente, a Constituição destina para os municípios o percentual de 22,5% do IR e do IPI, além de 1% entregue nos dez primeiros dias de dezembro, totalizando 23,5% de repasse ao FPM. Com a proposta, mais 1% será repassado nos dez primeiros dias de julho de cada ano.

O relator foi favorável ao texto da PEC 426/14, do Senado, que chegou à Câmara dos Deputados no dia 14 de agosto, e recomendou a rejeição dos apensados. No dia 13 de junho, Forte havia apresentado um substitutivo à PEC 406/09, do deputado Alfredo Kaefer (PSDB-PR), prevendo o aumento de dois pontos percentuais no repasse, mas não houve consenso. Com a chegada da PEC do Senado, firmou-se um acordo na comissão para sua aprovação e Forte mudou seu parecer.

Vitória pequena
Segundo o relator, o aumento do repasse pelo fundo interrompe um cenário de dificuldades para municípios localizados nas regiões mais pobres do Norte e do Nordeste, mas ainda é pouco.

"Neste momento, o que temos a comemorar é uma vitória pequena e irrisória do ponto de vista de toda a capacidade que os municípios devem exercer com relação às ações de cidadania. Essas ações se dão nos municípios. É neles que temos as demandas de segurança, pavimentação, saúde pública, educação, mobilidade. Em todos os segmentos da vida das pessoas, é nos municípios que se dá a cidadania", ressaltou.

Para o presidente da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), Paulo Roberto Ziulkoski, a medida tem caráter de reforma estrutural e possibilita recompor as finanças municipais.

"Se esperarmos mais algum tempo, quem sabe o governo irá propor outra situação. Então os prefeitos, embora não satisfeitos, aceitaram o melhor que poderia ter sido feito. É importante avançar. A proposta é relativamente boa porque ela é estruturante, diferente das outras propostas que vieram como forma de auxílio. Agora o valor vai fazer parte da Constituição de forma permanente", disse Ziulkoski. A CNM defendia o aumento de dois pontos percentuais.

Tramitação
A PEC 426/14 ainda será discutida e votada no Plenário da Câmara dos Deputados. Se aprovada, irá para promulgação.

Saiba mais sobre a tramitação de PECs.

Íntegra da proposta:

Reportagem – Emanuelle Brasil
Edição – Marcos Rossi

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