Projeto institui notificação compulsória de falecimentos à Receita

19/09/2013 - 15:16  

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 6268/13, do deputado Alessandro Molon (PT-RJ), que obriga os cartórios de registro civil a notificar a Receita Federal sobre óbitos de inscritos no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF). De acordo com o autor, o objetivo da proposta é evitar fraudes.

Molon lembra que o CPF é “imprescindível” para as pessoas realizarem contratos e outros atos jurídicos, como a própria declaração do Imposto de Renda. “Por sua importância e finalidades, é comum a utilização criminosa deste documento público por terceiros”, sustenta.

O deputado destaca que, quando falsários firmam contratos com o documento de terceiros, além de causar prejuízos à economia em geral, oneram os herdeiros com a assunção de dívidas contraídas ilicitamente em nome do falecido.

Tramitação
A proposta foi encaminha para análise conclusiva da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Reportagem - Maria Neves
Edição – Rachel Librelon