Relator elimina prazos do orçamento impositivo para facilitar execução de emendas
Prazos estabelecidos pelo texto original da PEC foram usados para que o governo estabelecesse regras para aplicação de emendas individuais. Na avaliação do relator, interpretação adotada dificulta a execução de forma fluida.
11/04/2014 - 10:26
O relatório do deputado Édio Lopes (PMDB-RR), apresentado na quarta-feira (9) na comissão especial do orçamento impositivo, eliminou prazos para redirecionar recursos de emendas individuais com impedimentos de ordem técnica. Esses prazos, estabelecidos no texto original da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 358/13, foram reproduzidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2014 (LDO – Lei 12.919/13) e usados pela Secretaria de Relações Institucionais (SRI) da Presidência da República para estabelecer uma série de regras para regular a aplicação das emendas parlamentares individuais.
“A centralização imposta ao processo de execução das emendas, a forma como os prazos foram interpretados e a rigidez dos procedimentos têm causado dificuldades para execução de forma fluida”, criticou Lopes. O único prazo mantido pelo relator foi o de até 120 dias após a publicação da lei orçamentária para o Executivo, Legislativo e Judiciário, além do Ministério Público e da Defensoria Pública enviarem ao Congresso as justificativas de impedimento.
Segundo ele, as normas da SRI fizeram com que os recursos de emendas sem impedimento fiquem sem ser utilizados até o fim do cronograma de análise das emendas com algum problema técnico. “Simples detalhamentos nas programações aprovadas, antes acertados diretamente entre o autor da emenda e o ministério relacionado, passaram agora por esse rito centralizado e rígido”, reclamou o parlamentar.
O deputado sugere que os demais prazos, como o do projeto de lei do Executivo para remanejar o recurso de emendas com problemas técnicas, devem ser definidos nas leis de diretrizes orçamentárias.
Unificação
O relator unificou as PECs 358 e 359/13. A primeira obriga o governo federal a executar as emendas dos parlamentares até o limite de 1,2% da Receita Corrente Líquida (RCL) e vincula metade delas à saúde. Já a PEC 359 redefine os percentuais mínimos de receita da União a serem aplicados em saúde. As duas tramitam em conjunto e o acordo original feito com o governo no ano passado era de que seriam unidas novamente pela comissão especial.
Lopes, que foi relator da primeira versão do texto no primeiro semestre do ano passado, manteve todas as alterações feitas pelos senadores ao texto. Entre os pontos mantidos está o fim da obrigatoriedade de estados, do Distrito Federal e de municípios estarem adimplentes se forem destinatários de transferência obrigatória da União para execução de emendas parlamentares.
Na semana passada, Lopes disse que pretendia respeitar o fatiamento feito pela bancada da saúde na proposta que veio do Senado (PEC 353/13) e aprovar apenas o orçamento impositivo.
Histórico
Aprovada na Câmara e depois modificada no Senado, a PEC do orçamento impositivo (então numerada como PEC 353/13) voltou para análise dos deputados em novembro, mas foi fatiada em duas na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (PECs 358 e 359/13), o que acabou inviabilizando sua aprovação até o fim de 2013.
O requerimento para desmembrar os textos foi feito pelo ex-líder do DEM, deputado Ronaldo Caiado (GO), com apoio da bancada da saúde. Segundo ele, os percentuais previstos na PEC são menores que os defendidos pela bancada e aprovados pela Comissão de Seguridade Social e Família em novembro de 2013 (PLP 123/12). Esse PLP destina 15% da receita federal para a saúde pública a partir de 2014, aumentando gradativamente o percentual até chegar a 18,7% em 2018.
A ação de Caiado foi criticada por deputados da base governista que disseram haver um acordo para ser aprovado o texto como veio do Senado.
No final de dezembro, Henrique Alves afirmou que a Câmara aprovará o texto integral do Senado para a PEC do Orçamento Impositivo, com as novas regras para financiamento da saúde. Ele fez um acordo com o Planalto para manter na LDO as regras do orçamento impositivo. A presidente Dilma Rousseff sancionou no final do ano o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias sem vetar essa parte.
Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Rachel Librelon
