Aprovada criação de cargos para área de direito autoral no Ministério da Cultura
26/03/2014 - 20:08
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (26) o Projeto de Lei 6655/13, do Poder Executivo, que cria oito cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores (DAS) para o Ministério da Cultura (MinC). Os cargos destinam-se a estruturar o setor que cuidará das novas competências no campo do direito autoral. A matéria deverá ser votada ainda pelo Senado.
Os deputados aprovaram também emenda da deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) ao texto, que permite a vigência dos efeitos financeiros do projeto a partir da data de sua publicação como lei. A emenda exclui do projeto trecho que previa efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2015.
Para a deputada, a criação dos cargos é apenas decorrência de nova lei feita pelo Parlamento (Lei 12.853/13). “Além disso, já havia previsão orçamentária, e a estruturação do setor trará benefícios aos artistas brasileiros”, afirmou.
Atribuições ampliadas
A justificativa do governo para a criação dos cargos é que, com a mudança dos procedimentos de controle do pagamento de direitos autorais, por meio da Lei 12.853/13, o ministério teve ampliadas suas atribuições em relação ao Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad).
De acordo com o ministério, as novas funções serão relacionadas à habilitação prévia de associações de autores, ao monitoramento permanente do trabalho dessas associações e à possibilidade de abertura de procedimento administrativo para anular o funcionamento de associação no caso de irregularidades.
O governo também terá de exercer o papel de mediador de conflitos na área autoral por meio da Comissão de Mediação de Conflitos em Direito Autoral, além de aperfeiçoar a gestão coletiva desses direitos.
Os cargos criados serão lotados na Diretoria de Direitos Intelectuais do MinC.
Impacto orçamentário
Segundo o projeto, os cargos começarão a ser providos a partir de 1º de janeiro de 2015, com um impacto orçamentário de R$ 768,5 mil.
Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli
