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26/03/2014 - 12h39

CCJ aprova cotas para negros em concursos públicos

Texto do Poder Executivo segue agora para análise do Plenário, que deverá decidir se aprova a reserva de 20% das vagas prevista no texto original ou de 30%, conforme emenda.

Para relator, Leonardo Picciani, cotas representam vitória histórica.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou hoje proposta que reserva aos negros, por um período de 10 anos, 20% do total de vagas oferecidas em concursos públicos da administração pública federal e das autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista controladas pela União. A medida está prevista no Projeto de Lei 6738/13, do Poder Executivo.

O parecer do relator na CCJ, deputado Leonardo Picciani (PMDB-RJ), foi pela aprovação da proposta, de três emendas apresentadas por deputados, e da emenda aprovada pela Comissão de Trabalho. Outras três emendas foram rejeitadas. A proposta segue para votação em Plenário.

A CCJ analisou apenas a constitucionalidade do projeto e das emendas apresentadas. A análise do mérito, que definirá se percentual aplicado será o do texto original (20%) ou o previsto em uma das emendas (30%), será feita pelo Plenário da Câmara.

Ampliação
Uma das emendas aprovadas, do deputado Luiz Alberto (PT-BA), estende a reserva de vagas para nomeação de negros aos cargos em comissão. A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público havia aprovado sugestão no mesmo sentido.

Aprovação é um retrocesso, diz Marcelo Almeida, contrário às cotas.

Outra emenda aprovada, do deputado Domingos Dutra (SSD-MA), amplia o percentual de reserva de vagas para 30% e inclui os indígenas. A CCJ também considerou constitucional a emenda da deputada Janete Rocha Pietá (PT-SP) que sugeriu que o preenchimento dos cargos em comissão seja feito em percentuais paritários aos pretos, pardos e brancos.

Dívida histórica
Segundo o relator, os negros continuam com acesso reduzido às oportunidades de obter aprovação nos concursos públicos, em decorrência de uma dívida histórica.

“Essa dívida remonta aos tempos da escravidão e sua posterior exclusão dos meios de educação formal, que levaram à condição de pobreza a maioria dos negros do País”, ressaltou Picciani. “Segundo IBGE, apesar de os negros representarem mais de 50% da população, eles ocupam hoje menos de 30% dos cargos na administração pública”, completou o relator.

Tramitação
O PL 6738/13 tramita em regime de urgência constitucional e tranca a pauta do Plenário.

Íntegra da proposta:

Reportagem – Murilo Souza
Edição – Rachel Librelon

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Comentários

William | 28/03/2014 - 21h04
A aprovação fomenta o racismo neste país, vindo a humilhar o negro, expondo lhes a condição de raça inferior, por que não fizeram para pobres independentemente da cor da pele???
Ricardo Bandeira | 27/03/2014 - 14h59
Para alguns essa aprovação pode ser uma vitória, mas prejudica uma coletividade, caso venha a ser realmente convertida em lei. Partindo dessa premissa, deveríamos ter cotas para orientais, para homossexuais, e por ai vai. Essa cota vem a demonstrar que nosso país é, realmente, racista. O direito de um grupo não pode se sobrepor ao da coletividade, princípio básico do direito constitucional. V. Excelências deveriam se preocupar com a base do ensino (fundamental e médio), principalmente públicos, ao invés de ficarem criando cotas. Isso tem um nome ANGARIAR VOTOS, é ano eleitoral. ACORDA BRASIL!
Sandra | 27/03/2014 - 13h01
As cotas não deixam de ser racismo em 1º grau. Afinal, se é necessário uma prova para o concurso público, porque deveríamos deixar cotas? Estão subestimando a inteligência dos negros ou estão querendo afirmar que eles não estudam? Tenho amigas negras que não fizeram uso de cotas por garantirem não serem "menos" que ninguém, estudaram como todo mundo e sim, passaram no concurso. Parabéns para quem ESTUDA e não fica posando de coitado. Tenho orgulho das minhas Amigas que hoje são efetivas POR ESFORÇO PRÓPRIO.