Relator deve apresentar em março parecer sobre PEC do Orçamento Impositivo

19/02/2014 - 16:23   •   Atualizado em 19/02/2014 - 18:38

Foi instalada nesta tarde a comissão especial que analisará a Proposta de Emenda à Constituição do Orçamento Impositivo (PEC 358/13). A proposta surgiu com o desmembramento de outra PEC (353/13), que estabelecia regras para o Orçamento Impositivo e para o financiamento da saúde.

A PEC 358/13 obriga o Executivo a executar as emendas parlamentares até o limite percentual de 1,2% da Receita Corrente Líquida (RCL) da União, sendo metade do valor dessas emendas, ou seja, 0,6% da RCL, obrigatoriamente destinada para “ações e serviços públicos de saúde”, conceito que abrange os atendimentos financiados pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

Com poucas exceções, os partidos indicaram os mesmos parlamentares que integraram o colegiado no ano passado – como foi alterada no Senado, a matéria está sendo analisada novamente pela Câmara. O presidente da comissão especial continua sendo o deputado Pedro Eugênio (PT-PE); e o relator, o deputado Edio Lopes (PMDB -RR).

Lopes adiantou que o prazo para apresentação de emendas ao texto está aberto por dez sessões (do Plenário da Câmara). Ele prometeu apresentar o relatório logo após esse período, provavelmente no final de março. “Ninguém quer que essa discussão entre em abril, então devemos terminar os trabalhos da comissão ainda em março”, declarou.

Duas PECs
O desmembramento feito na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da PEC deve ser o debate central do colegiado, acrescentou o relator. “Vou tentar, dentro do possível, manter o que foi aprovado na Câmara. E vamos nos concentrar nas emendas para a saúde”, disse.

O segundo texto desmembrado, que redefine os percentuais mínimos de receita da União, estados e municípios a serem aplicados em saúde, foi aprovado pelos senadores como parte de uma única proposta, junto com o orçamento impositivo. A redação também deu origem a uma nova PEC (359/13), que foi apensada à PEC 358/13 – ou seja, em tese a comissão especial pode decidir votar um único texto para as duas propostas, o que foi fruto de um acordo no Senado.

O deputado Mandetta (DEM-MS) adiantou que a principal oposição será a essa parte do texto, porque a bancada que defende a saúde acredita que, na prática, os recursos para o setor podem diminuir. “Na CCJ, com 70 deputados, prevaleceu o desmembramento. Nossa comissão deve manter esse entendimento”, defendeu.

LDO
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO - Lei 12.919/13) para 2014 já prevê o orçamento impositivo, na mesma proporção da receita corrente líquida (RCL) - 1,2% -, com metade destinada obrigatoriamente para ações e serviços públicos de saúde.

O relator entende que, apesar de ser uma conquista, que sinaliza a intenção do governo de mudar a situação e honrar o pagamento das emendas, os gastos não estão garantidos porque muitos municípios não têm condições de receber as emendas. “Na PEC, conseguimos superar isso, mas a LDO não podia porque leis superiores impedem que os municípios recebam os recursos”, sustentou.

Para receber as emendas, os municípios precisam estar em dia com seus pagamentos, porém, 80% deles estão, todos os meses, inadimplentes por alguma razão no cadastro do Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias (Cauc).

Edio Lopes explicou que os ministérios têm liberdade para liberar um município no Cauc, e gastos relacionados ao Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) já estão livres do sistema. “Esses gastos devem ser feitos fora do Cauc, e conseguimos resolver isso na PEC, porque, na prática, são os ministérios que dizem quem está inadimplente”, apontou.

Reportagem - Marcello Larcher
Edição - Marcelo Oliveira