Governo tem até 8 de maio para apontar problemas em emendas parlamentares
Portarias divulgadas no dia 7 complementam lei que tornou obrigatória a execução de emendas individuais no Orçamento da União.
10/02/2014 - 18:57
Os órgãos do Executivo indicados para receber recursos de emendas parlamentares individuais terão até 8 de maio para relatar à Secretaria de Relações Institucionais (SRI) da Presidência da República possíveis impedimentos técnicos para execução das obras.
As regras estão previstas nas portarias interministeriais 39 e 40, de 2014, publicadas na sexta-feira (7) no Diário Oficial da União para regular a aplicação dos R$ 8,7 bilhões em emendas individuais, metade do montante destinado a ações em saúde, previstos na Lei Orçamentária Anual (LOA - Lei 12.952/14).
Os parlamentares têm de correr contra o tempo para ver se suas emendas poderão ser executadas antes das eleições. A legislação eleitoral impede que as emendas sejam executadas até três meses antes do primeiro turno, ou seja, em 4 de julho.
Caminho da análise
O caminho para análise das emendas começa em 20 de fevereiro, quando os partidos devem indicar quem são os beneficiários de cada emenda individual. A SRI deve repassar aos ministérios as indicações da aplicação de cada emenda informadas pelos parlamentares.
A partir daí, as prefeituras ou outros beneficiários das emendas têm até 21 de março para apresentar suas propostas e planos de trabalho, a ser validados pela Administração Pública Federal até o dia 15 de abril. Qualquer ajuste para nova análise deve ser enviado até 25 de abril. Finalmente, os órgãos terão a data final de 5 de maio para aprovar ou declarar a emenda impedida, total ou parcialmente. Se for parcial, eles também deverão apontar, com justificativa, qual valor não pode ser executado.
A falta de envio no prazo das informações no prazo ou alguma incorreção são consideradas impedimentos e paralisam a execução dos recursos. Se o parlamentar não informar corretamente os dados sobre a emenda, ela também ficará impedida. As regras de prazo não valem para emendas a entidades privadas sem fins lucrativos.
Congresso
Após a análise pelo Executivo, o documento com as emendas paralisadas e as justificativas de impedimento, elaborado pela SRI, deve ser enviado para a Casa Civil até 15 de maio, e o Executivo manda o texto para o Congresso até 20 de maio.
A partir da data de envio ao Parlamento, os recursos da emenda com impedimento técnico ficarão bloqueados no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI). O dinheiro deve ficar paralisado até 20 de novembro quando, se o impedimento não for corrigido, poderá ser alterado e irá para outra obra à escolha do Executivo, conforme regra estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014 (LDO - Lei 12.919/13).
Remanejamento
O remanejamento das verbas de emendas com impedimento “insuperável”, conforme a LDO, será feito por projeto de crédito orçamentário com as indicações definidas pelo Congresso até 19 de junho. O Executivo terá até 19 de julho para enviar o projeto com o remanejamento das emendas impedidas. A decisão volta ao Congresso, que deve aprovar a proposta até 18 de agosto, de acordo com prazos definidos nas diretrizes orçamentárias para este ano.
Caso o projeto não seja analisado pelos parlamentares, o governo poderá publicar até o final do ano um decreto com a destinação para os recursos não utilizados.
Convênios
Pela portaria interministerial 40/14, a emenda terá impedimento de ordem técnica para ser executada se:
- o beneficiário e o valor da emenda não forem indicados;
- o plano de trabalho e as complementações não forem apresentados até 21 de março;
- o plano de trabalho for rejeitado;
- o proponente desistir da proposta;
- o objeto for incompatível com a ação orçamentária, o programa do órgão ou a entidade executora;
- o valor proposto seja incompatível com o cronograma de execução do projeto; e
- caso haja outras razões de ordem técnica, com justificativa.
Todas as informações sobre a avaliação das emendas e possíveis impedimentos serão incluídas no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse (SICONV), usado para controlar a destinação das emendas.
Contigenciamento
Além do prazo, os parlamentares também estão atentos ao anúncio de contingenciamento de verbas previstas na LOA que o governo deve dar até o final do mês. O valor exato será divulgado junto com o decreto de execução orçamentária no final de fevereiro. Em 2013, o governo fez dois contingenciamentos, em um total de R$ 38 bilhões – a maior parte (R$ 28 bilhões) em maio e outros R$ 10 bilhões em julho.
Com o orçamento impositivo, estabelecido na LDO para 2014, as emendas parlamentares individuais têm execução obrigatória e só podem ser contingenciadas na mesma proporção que as despesas discricionárias.
Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Marcelo Oliveira
