Política e Administração Pública

Projeto cria regras para patrocínio de eventos com recursos públicos

23/12/2013 - 16:01  

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei Complementar 280/13, que estabelece regras para o patrocínio de exposições, shows, filmes e eventos análogos com recursos públicos. Pela proposta do deputado Aureo (SDD-RJ), a celebração dos contratos deverá ser acompanhada de justificativa, levar em conta a impessoalidade da contratação, o montante das verbas aplicadas e a importância econômica e sociocultural do evento.

Leonardo Prado
Aureo
Aureo: é preciso assegurar maior transparência e impessoalidade nos contratos de patrocínio.

Ainda conforme o projeto, que altera a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/00), o Poder Público de todas as esferas (federal, estadual, municipal ou distrital) deverá financiar preferencialmente atividades associadas às suas ações. Os patrocinadores também terão de tornar públicos (em jornais em grande circulação e placas, por exemplo) os detalhes da contratação.

O texto determina também que a realização de despesa ou assunção de obrigação com o patrocínio de eventos sem observar essas regras serão consideradas irregulares e lesivas ao erário. Aureo ressalta que “é da maior relevância para a população assegurar maior transparência e impessoalidade nos contratos de patrocínio com recursos públicos”.

Tramitação
O projeto, que tramita em regime de prioridade, será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação (inclusive quanto ao mérito); e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votado em Plenário.

Reportagem – Maria Neves
Edição – Marcelo Oliveira

A reprodução das notícias é autorizada desde que contenha a assinatura 'Agência Câmara Notícias'.


Íntegra da proposta