Política e Administração Pública

CCJ encerra reunião sem votar aumento de recursos para estados e municípios

18/12/2013 - 11:59  

O presidente da Comissão de Constituição e Justiça, deputado Décio Lima (PT-SC), encerrou, por falta de quórum, a reunião desta quarta-feira (18). A comissão tinha encerrado suas atividades do ano ontem, mas Décio Lima resolveu  convocar outra reunião para votar a admissibilidade de duas propostas de emenda à Constituição – uma aumenta os repasses da União para os fundos de participação dos estados e dos municípios (PEC 261/13) e outra limita o acesso às verbas do fundo partidário e ao horário gratuito do rádio e da TV (PEC 344/13).

De acordo com a PEC 261/13, do deputado Júlio César (PSD-PI), o percentual da arrecadação do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) transferidos para os entes federados sobe de 48% para 50%, sendo um ponto percentual para o FPM e um ponto percentual para o FPE.

Já a PEC 344/13 restringe o acesso aos recursos do fundo partidário e ao horário gratuito do rádio e da TV aos partidos políticos que concorrerem a um cargo na Câmara dos Deputados e que elegerem pelo menos um deputado federal ou um senador.

Hoje a Constituição não impõe nenhuma restrição ao acesso ao rádio e à TV e às verbas do fundo partidário, que são compostas por multas eleitorais, doações e recursos do orçamento da União. Esse valor é distribuído aos partidos políticos registrados e em dia com suas contas, independentemente de elegerem deputados e senadores ou não.

Reportagem – Carolina Pompeu
Edição - Daniella Cronemberger

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