Política e Administração Pública

Governo poderá remanejar recursos de emendas individuais com aval do Legislativo

18/12/2013 - 02:24  

A proposta de Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2014 (PLN 9/13), aprovada na madrugada desta quarta-feira (18) pelo Congresso, incluiu uma regra para o Executivo poder remanejar as emendas individuais de execução obrigatória e usar o valor cortado como fonte de recursos para suplementar despesas de seu interesse.

O Executivo poderá cancelar despesas previstas em emendas individuais e realocar o valor em outras emendas individuais do mesmo parlamentar. Na prática, o governo poderá retirar os recursos de uma emenda de deputado para reforma de uma escola e destiná-los para a construção de um posto de saúde previsto em outra emenda do mesmo deputado, por exemplo.

Uma alteração no texto, aprovada pelo Congresso, exige solicitação do autor da emenda ou indicação do Legislativo para o Executivo poder remanejar os recursos. Pela redação original, o remanejamento poderia ser feito sem a solicitação do Legislativo.

Os recursos de emendas para a saúde só poderão ser remanejados para a mesma área.

A proposta de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2014 (PLN 2/13) determina que deputados e senadores apresentem emendas individuais em valor igual a 1,2% da receita corrente líquida (RCL) do ano prevista na proposta orçamentária, metade com destinação obrigatória para ações e serviços públicos de saúde. O texto foi usado como parâmetro por deputados e senadores para apresentação de emendas.

Conjunto de despesas
A proposta aprovada pelo Congresso aumentou em R$ 130 bilhões, chegando a R$ 2,49 trilhões no valor para despesas primárias e financeiras do governo para 2014 em relação ao projeto enviado pelo Executivo. O texto manteve a destinação de R$ 654,7 bilhões para o refinanciamento da dívida pública, como estava no projeto inicial.

Tirando o valor da dívida, o Orçamento da União, formado pelos orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimento das empresas estatais, chega a R$ 1,8 trilhão. Desse total, R$ 105,6 bilhões correspondem ao orçamento de investimento das estatais federais e R$ 1,7 trilhão aos orçamentos fiscal e da seguridade social.

Os indicadores econômicos utilizados pelo relator do Orçamento 2014, deputado Miguel Corrêa (PT-MG), são os do relatório de reestimativa da receita, aprovado em novembro.

Pessoal
A despesa com pessoal manteve os R$ 242 bilhões previstos no projeto do Executivo. Houve um aumento de apenas R$ 15,4 milhões. Esse número incorpora todos os reajustes negociados pelo Executivo com as suas próprias categorias e com os demais poderes, feitos em agosto de 2012, aplicados em três anos, até 2015.

No total, os reajustes consumirão R$ 15,74 bilhões em 2014, sendo R$ 3,2 bilhões para novos cargos, empregos e funções. O parecer final atualizou o Anexo 5 da proposta para discriminar cada projeto de lei em tramitação no Congresso que beneficiará os servidores. Uma mudança aprovada em Plenário destina mais R$ 10 milhões à Defensoria Pública da União para custeio.

Obras irregulares
O Congresso aprovou ainda a paralisação de duas obras federais das seis indicadas pelo Tribunal de Contas da União que continham indícios de irregularidade grave.

Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Pierre Triboli

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