Política e Administração Pública

Projeto reduz dívida de estado que investir em erradicação do trabalho infantil

11/11/2013 - 19:43  

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Sandra Rosado: estados têm deixado de aplicar nas áreas sociais para pagar juros das dívidas com a União.

A Câmara analisa o Projeto de Lei Complementar 299/13, da deputada Sandra Rosado (PSB-RN), que permite aos estados abater, das suas dívidas com a União, os recursos que investirem na erradicação do trabalho infantil. A proposta permite a dedução de até 3% das parcelas mensais das dívidas.

O projeto altera a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/00), que proíbe a renegociação de contrato de refinanciamento entre a União e os entes federados (estados e municípios), incluído o refinanciamento ou a postergação de dívida contraída.

Atualmente, a única exceção prevista na legislação refere-se às operações de crédito entre banco estatal e outro ente, desde que não sejam destinadas a financiar despesas correntes (despesas para custear serviços públicos) nem ao refinanciamento de dívidas com o próprio banco.

Investimento mínimo
De acordo com o projeto, o estado, para se habilitar ao benefício, deve investir em ações de erradicação do trabalho infantil, no mínimo, o dobro do valor a ser deduzido na dívida. Além disso, os programas de erradicação do trabalho infantil devem ser submetidos à aprovação dos Conselhos Tutelares da Criança e do Adolescente, que também deverão fiscalizar a aplicação dos recursos públicos nos referidos programas.

Para a deputada Sandra Rosado, os estados têm deixado de aplicar somas expressivas de recursos orçamentários nas áreas sociais, privilegiando o pagamento dos juros das dívidas com a União. “Nossos meninos e meninas são jogados precocemente ao mercado de trabalho, no campo e na cidade, para ajudar na renda de suas famílias, renunciando à infância, à formação escolar, sendo impedidos pela própria realidade de se tornarem cidadãos em condições de viver com dignidade”, afirmou.

Sandra Rosado é presidente da comissão parlamentar de inquérito (CPI) que apura a exploração do trabalho infantil.

Tramitação
O projeto de lei complementar seguirá para as comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Reportagem – Luiz Gustavo Xavier
Edição – Pierre Triboli

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