Orçamento Impositivo está garantido para 2014, diz Lobão Filho
Presidente da Comissão Mista de Orçamento, senador afirmou que inclusão na LDO das regras para execução obrigatória de emendas parlamentares garante sua validade, mesmo com a decisão da CCJ de dividir o texto da PEC sobre o tema.
27/11/2013 - 16:43 • Atualizado em 27/11/2013 - 16:50
Apesar da decisão da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados de dividir a Proposta de Emenda à Constituição do Orçamento Impositivo (PEC 353/13) em dois textos, o presidente da Comissão Mista de Orçamento, senador Lobão Filho (PMDB-MA), disse nesta quarta-feira que a obrigatoriedade de execução de emendas parlamentares individuais está garantida para 2014 pela inclusão das regras no projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO – PLN 2/13) para o ano que vem, aprovada pelo Congresso na noite da última quarta-feira (20).
“Estamos impondo (a obrigatoriedade de execução de emendas) pela LDO. O Congresso deve isso a essa comissão. Nós conseguimos fazer prevalecer a figura do Orçamento Impositivo pela primeira vez na história do País, para resguardar o direito do parlamentar”, destacou Lobão. O relator da LDO, deputado Danilo Forte (PMDB-CE), também ressaltou a importância da aprovação pelo Congresso do texto que garante a aplicação do Orçamento Impositivo.
Nesta quarta-feira, a CCJ decidiu adiar a votação da PEC e dividi-la em dois textos – o primeiro torna obrigatória a execução das emendas parlamentares ao Orçamento, já o segundo fixa um percentual mínimo da receita da União a ser aplicado em saúde. Se houver alterações na Câmara, a proposta precisará voltar ao Senado. Nesse caso, a execução obrigatória das emendas dificilmente poderia ser incluída na Constituição ainda neste ano, pois precisaria tramitar pelas duas casas em menos de um mês, já que o ano legislativo termina em 22 de dezembro.
A PEC do Orçamento Impositivo chegou na terça-feira (26) à CCJ e o relator, deputado Eliseu Padilha (PMDB-RS), já havia apresentado o relatório ao texto na manhã de hoje.
LDO e PEC
O texto da LDO é bem semelhante ao da PEC em análise na Câmara, mas há alterações aprovadas em Plenário. Pela LDO, as emendas individuais dos deputados e senadores serão equivalentes a 1,2% da receita corrente líquida (RCL) do ano prevista na proposta orçamentária, sendo que metade será destinada obrigatoriamente para ações e serviços públicos de saúde. O texto aprovado na Câmara previa o limite de 1%, que foi aumentado após acordo com o governo.
Esse percentual, para 2014, significa R$ 14,68 milhões para cada parlamentar apresentar em emendas individuais ao projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA – PLN 9/13) de 2014, sendo R$ 7,34 milhões necessariamente para saúde, incluídas despesas de custeio, como pagamento de água e luz, e excluídos o pagamento de pessoal e os encargos sociais, como o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). O total destinado à apresentação de emendas parlamentares individuais para o ano que vem será de R$ 8,72 bilhões.
Uma das diferenças entre o texto da LDO e o da PEC é a exigência de adimplência de estados, do Distrito Federal e de municípios na hipótese de serem destinatários de transferência obrigatória da União para execução de emendas parlamentares. A PEC retira essa necessidade e a LDO mantém a obrigação de os entes federados estarem em dia.
Outra divergência é a necessidade de uma lei complementar para definir os critérios para execução das emendas individuais, quando houver impedimentos legais e técnicos. Esse critério estava no texto do projeto da LDO, mas foi retirado por uma emenda em Plenário. Continua, porém, no texto da PEC.
Veto
O texto da LDO ainda poderá ser vetado pela presidente Dilma Rousseff. Após o envio da proposta aprovada pelo Congresso, ela terá 15 dias para se pronunciar se veta ou não o projeto. Falta apenas a assinatura do presidente da Mesa do Congresso, senador Renan Calheiros, para o envio do texto.
Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Marcos Rossi
