Comissão aprova reestimativa de receita para o Orçamento de 2014
Receita primária líquida da União aumentou de R$ 1,08 trilhão para R$ 1,093 trilhão, segundo texto aprovado pelos parlamentares.
13/11/2013 - 16:08 • Atualizado em 16/12/2013 - 16:59
A Comissão Mista de Orçamento aprovou nesta quarta-feira o relatório da receita do projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA – PLN 9/13) para 2014. O parecer do senador Eduardo Amorim (PSC-SE) aumenta a receita primária líquida para o Orçamento de 2014 em R$ 12,1 bilhões.
Na proposta de Orçamento para 2014 enviada pelo Executivo, a receita primária líquida, que engloba tudo o que o governo federal arrecada, depois de descontadas as transferências para os estados e municípios, estava estimada em R$ 1,08 trilhão. Com a reestimativa, sobe para R$ 1,093 trilhão.
De acordo com a análise feita por Amorim, o aumento de 1,1% deve vir, principalmente, das chamadas receitas não administradas – como as decorrentes de concessões, dividendos de empresas estatais e royalties do petróleo, por exemplo. “Esse foi o menor acréscimo dos últimos cinco anos e um dos menores desde 1994”, afirmou Amorim.
Os cálculos do relatório foram feitos, segundo o senador, a partir de um aumento na estimativa de inflação oficial (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA) de 5% para 5,8% e de uma diminuição na expectativa de crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) do País de 4% para 3,8%. Além disso, a taxa de câmbio média subiu de R$ 2,25 para R$ 2,30, “mais próxima à expectativa do mercado de R$ 2,32”.
O deputado Claudio Cajado (DEM-BA) discordou da reestimativa de PIB apresentada pelo relator. Ele lembrou que a previsão dos economistas do mercado financeiro para 2014 está em 2,11%, de acordo com o Boletim Focus, anunciado pelo Banco Central.
Segundo Amorim, o relatório foi construído para ser o mais próximo possível da realidade. “Não queríamos uma peça de ficção que tivesse de sofrer reajuste. Estudamos o que o mercado está sinalizando e analisamos aquilo que o governo mandou e chegamos a esses números”, disse.
A votação do relatório da receita é o primeiro passo para análise do Orçamento de 2014 pela comissão. O próximo passo é a votação do relatório preliminar ao projeto da LOA. Em seguida, serão votados os relatórios setoriais e, finalmente, o relatório final ao texto.
Fundamento
Quatro razões embasaram a reestimativa do relatório, de acordo com Amorim. A primeira foi a alteração nas previsões de inflação e do PIB, com a incorporação de dificuldades da política monetária no combate inflacionário. A segunda foi a alteração de expectativa para arrecadação de receitas com concessões, dividendos e royalties do petróleo.
O terceiro ponto foi um excesso de estimativa de receitas extraordinárias arrecadadas pela Receita Federal, além de “estimativa improvável” de arrecadação com ativos.
O último ponto era a exclusão das regras da Lei 12.734/12 de distribuição dos recursos dos royalties do petróleo, que diminuiu a fatia da União na arrecadação. A aplicação dessa lei está suspensa por liminar do Supremo Tribunal Federal (STF).
A versão final do relatório, porém, desconsidera a decisão do STF e retoma a validade, para os cálculos da receita, das regras da Lei 12.734/12. A mudança foi feita graças a dois destaques do senador Walter Pinheiro (PT-BA) ao relatório aprovados na comissão. Como considera que “a elaboração do Orçamento deve estar em consonância com as decisões do ordenamento jurídico-institucional”, Amorim apresentou parecer contrário aos destaques.
Outro destaque de Pinheiro, também aprovado, compensa a perda de receita da União com a aplicação da lei dos royalties com a estimativa de arrecadação de R$ 2,3 bilhões com a alienação de bens imóveis, como terrenos ou apartamentos.
Três destaques do senador Wilder Morais (DEM-GO), que tratavam do mesmo assunto dos apresentados por Pinheiro, foram rejeitados.
Tributação de lucros
Amorim também alterou o relatório para prever que as alterações da Medida Provisória 627/13, publicada na terça-feira (12) pelo Executivo, que fixa nova norma de tributação de lucros e dividendos de empresas controladas e coligadas no exterior por matriz brasileira, já fazem parte dos cálculos da receita para o Orçamento de 2014.
A proposta foi aprovada também com uma arrecadação projetada de R$ 117,1 milhões da Contribuição para Fomento da Radiodifusão Pública (CFRP) para financiar a Empresa Brasileira de Comunicação (EBC). O deputado Paulão (PT-AL) tinha previsto em sua emenda para receita um acréscimo de R$ 400 milhões na arrecadação do tributo.
Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Marcos Rossi
