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03/10/2013 - 15h13

Debatedores defendem controle de repasses a ONGs, mas sem limitar setor

Propostas em tramitação na Câmara buscam regulamentar parcerias e convênios firmados entre órgãos públicos e entidades da sociedade civil.

Zeca Ribeiro / Câmara dos Deputados
Audiência pública sobre o Projeto de Lei Complementar nº 177/12, que estabelece normas para parcerias e convênios firmados entre órgãos públicos e organizações não governamentais (ONGs). Secretário-executivo da Secretaria Geral da Presidência da República, Diogo de Sant·anna
Diogo Sant'Ana: o acompanhamento dos repasses é feito hoje por mecanismos frágeis.

Garantir a transparência do repasse de recursos públicos a organizações não governamentais (ONGs) sem prejudicar a atuação dessas entidades é um dos desafios do Congresso na regulamentação da relação entre Estado e sociedade civil. A avaliação foi feita por deputados, representantes do governo, das ONGs e de outras entidades que participaram de audiência pública, nesta quinta-feira (3), na Comissão de Finanças e Tributação e ressaltaram a necessidade de encontrar uma fórmula de equilíbrio.

Na Câmara, tramita o Projeto de Lei Complementar 177/12, do deputado Esperidião Amin (PP-SC), que estabelece normas para parcerias e convênios firmados entre órgãos públicos e ONGs. Segundo Amin, o objetivo é aumentar a transparência, o controle e a fiscalização das verbas públicas repassadas a essas entidades, que atuam, por exemplo, na assistência social.

A Casa analisa ainda o Projeto de Lei 3877/04, do Senado, que também trata do assunto.

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Ouça entrevista com o deputado que solicitou o debate, Afonso Florence (PT-BA)

Na reunião de hoje, o secretário-executivo da Secretaria Geral da Presidência da República, Diogo de Sant'Ana, destacou que a futura lei deve tratar o assunto de maneira global, substituindo as normas atualmente espalhadas em diversos documentos legais. Ele acrescentou que o governo está atento ao tema e se prepara para enviar contribuições aos parlamentares.

Para o Executivo, também é importante que a proposta estabeleça regras para as fases de planejamento da parceria com as ONGs, de seleção, de execução, de monitoramento e de prestação de contas. “Atualmente, há um planejamento deficiente e um acompanhamento feito por mecanismos muito frágeis”, observou Diogo.

Na avaliação do secretário, o projeto de Amin avança quando aperfeiçoa regras de planejamento, institui mecanismos de “ficha limpa” das entidades e de seus dirigentes e estabelece prazo mínimo de três anos de existência e experiência para que uma entidade demande recursos.

Controle
A forma de controle foi um dos pontos abordados na audiência pública. O representante da Associação Brasileira de ONGs (Abong), Silvio Sant'Ana, reclamou da insegurança jurídica vivida hoje pelo setor. “O controle está inibindo a realização do ideal democrático, de o cidadão participar na coisa pública”, afirmou. “Temos de criar mecanismos efetivos de controle, pois o TCU [Tribunal de Contas da União], a CGU [Controladoria-Geral da União] e os órgãos internos dos ministérios não conseguem”, complementou.

Zeca Ribeiro / Câmara dos Deputados
Audiência pública sobre o Projeto de Lei Complementar nº 177/12, que estabelece normas para parcerias e convênios firmados entre órgãos públicos e organizações não governamentais (ONGs). Representante da Associação Brasileira de ONGs (ABONG), Silvio Santana
Silvio Sant'Ana, da Abong: excesso de suspeitas que recaem sobre as ONGs desestimula seus dirigentes.

De acordo com o representante da Abong, o excesso de suspeita que recai sobre as ONGs bloqueia a “energia social”. “Está cada vez mais difícil encontrar um dirigente de ONG. O sistema de responsabilização é tão difícil que ninguém quer.”

Agenda
A fim de evitar esse tipo de situação, Diogo de Sant’Ana defendeu a necessidade de o gestor público construir uma agenda de conhecimento do trabalho das organizações. A medida, conforme ele, evitaria que problemas com uma única organização colocassem todo um setor sob desconfiança.

Também o auditor federal de controle externo do TCU Luiz Gustavo Andrioli e o presidente da Comissão de Advocacia Pública da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Aldemario Araújo Castro, pediram cuidado com a regulamentação para não limitar as atividades das ONGs. “As organizações são parceiras da União. Quando elas têm processo no TCU, não significa dizer que fraudaram alguma coisa”, observou Andrioli.

Na opinião do deputado Ricardo Berzoini (PT-SP), o controle pode se dar no sentido de suprimir barreiras à informação. “A transparência pode estar no órgão governamental que contrata [as ONGs]. Ele é o responsável pelo dinheiro público”, sugeriu.

Íntegra da proposta:

Reportagem – Noéli Nobre
Edição – Marcelo Oliveira

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