Política e Administração Pública

Projetos sobre ECT, papiloscopistas e IBGE também tiveram vetos totais

17/09/2013 - 23:31  

Outros três vetos totais da presidente Dilma Rousseff analisados pelos parlamentares em sessão do Congresso nesta terça-feira foram aos projetos de lei 5649/09, que reconhece os papiloscopistas como peritos oficiais; 7230/06, que concede anistia aos empregados da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos por greves realizadas entre outubro de 1988 e fevereiro de 2006; e 6127/09, que inclui os servidores da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) entre os que exercem atividade exclusiva de Estado.

Segundo o governo, o projeto do Senado sobre a profissão de papiloscopista é inconstitucional porque sua iniciativa não partiu do Executivo, já que trata de mudanças no regime jurídico de servidores públicos.

O governo argumenta ainda que há inconstitucionalidade no texto por invadir competência dos estados ao garantir autonomia técnica e científica aos profissionais da carreira, o que seria regra relativa à organização da Polícia Civil.

Os papiloscopistas são os profissionais das polícias federal e civil que realizam perícia em processos de identificação de pessoas – vivas ou mortas – a partir de suas impressões digitais ou de reconstituições faciais.

Greves em 18 anos
Quanto ao PL 7230/06, da deputada licenciada e atual ministra-chefe da Secretaria dos Direitos Humanos, Maria do Rosário, a anistia prevista é para empregados da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) que tenham participado de greves no período de 5 de outubro de 1988 a 23 de fevereiro de 2006 e tenham sofrido punições, dispensas e mudanças unilaterais do contrato de trabalho em razão da participação nesses movimentos reivindicatórios.

O governo argumenta que o texto é inconstitucional também por não ter sido de iniciativa do presidente da República, pois trata de regime jurídico de empregado de empresa pública.

O Executivo considera ainda que o projeto contraria a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/00) por gerar aumento de despesa estimado em cerca de R$ 1 bilhão sem estudos de impacto econômico-financeiro, afetando o equilíbrio econômico-financeiro da empresa.

Típicos de Estado
O terceiro projeto com veto total analisado foi o PL 6127/09, do Senado, que considera típicas de Estado as funções exercidas pelos ocupantes dos cargos efetivos do IBGE.

Para o governo, a proposta é inconstitucional porque cabe ao Executivo a iniciativa de leis sobre servidores públicos da União, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria.

Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Marcos Rossi

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