17/09/2013 - 11h36 Atualizado em 17/09/2013 - 16h21

Projeto que destina multa do FGTS para habitação tramitará com urgência

Projeto apresentado hoje faz parte da tentativa do governo de manter veto da presidente Dilma a projeto que acaba com a multa. Governo pediu urgência constitucional.

A ministra da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República, Ideli Salvatti, apresentou aos líderes da base aliada, em reunião nesta terça-feira (17), projeto de lei complementar (PLP) do governo estabelecendo que os recursos advindos da multa de 10% sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) serão destinados ao Programa Minha Casa, Minha Vida. A multa é paga pelos empregadores em caso de demissão sem justa causa.

O projeto (PLP 328/13) altera a Lei Complementar 110/01, que instituiu a multa, e vai tramitar em regime de urgência constitucional. Conforme a proposta, os trabalhadores demitidos sem justa causa que não tenham sido beneficiários do programa habitacional do governo poderão sacar o valor da multa no momento da aposentadoria.

A proposta do governo tramita em conjunto com o PLP 51/07, do ex-deputado José Carlos Machado (SE), que propõe o fim da multa de 10%. Também apensado ao PLP 51 está o projeto de autoria do deputado Eduardo Cunha (RJ), líder do PMDB, que determina que a multa paga pela empresa na demissão sem justa causa seja integralmente revertida ao trabalhador (PLP 306/13).

Antes de ir ao Plenário, as propostas serão analisadas por três comissões (Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação; Constituição e Justiça e de Cidadania).

Veto
A apresentação da proposta é uma tentativa do governo de manter o veto da presidente Dilma Rousseff ao PLP 200/12, que acaba com a multa adicional de 10% sobre o saldo do FGTS do trabalhador demitido sem justa causa. O governo argumenta que o montante arrecadado com essa multa (em torno de R$ 3 bilhões em 2013) financia o Minha Casa, Minha Vida. Porém, hoje essa vinculação não está prevista em lei.

A votação dos vetos da presidente Dilma Rousseff ao PLP 200/12 e a outras propostas está prevista para hoje, em sessão do Congresso marcada para as 19 horas. Para derrubar um veto, são necessários 257 votos de deputados e 41 de senadores.

O líder do PT, deputado José Guimarães (CE), disse que as bancadas do PT e do PMDB votarão pela manutenção dos vetos. “O governo não pode prescindir dos recursos advindos da multa de 10% sobre o FGTS neste momento”, afirmou. Guimarães acrescentou, porém, que ainda há divergências dentro da base, por parte do PDT, PSB e PR.

Íntegra da proposta:

Reportagem – Lara Haje
Edição – Daniella Cronemberger

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Comentários

Antonio Oziris mantovani | 18/09/2013 - 10h04
Embora sendo celetista, não concordo com essa medida, visto que vai continuar a onerar as empresa já carregada de custos praticados pelo governo. Todo decreto presidencial, vira lei, é impressionante. Podemos citar até alguns. Crise da Asia em 1998, "aleração tabela do IR 25 para 27,5 cofins de 2 para 3% e assim vai. Tudo vira lei. É lamentavel.