Correção/ Câmara rejeita reeleição sem limite para vogal de junta comercial

05/09/2013 - 10:47  

Diferentemente do que publicamos na última segunda-feira (2), a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) rejeitou na quarta-feira (28), em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 161/11, que acaba com o limite de dois mandatos consecutivos para vogal de junta comercial. Pela legislação vigente (Lei 8.934/94), é permitida uma única recondução ao cargo, cujo mandato é de quatro anos.

O relator da proposta na CCJ, deputado Jorginho Mello (PSDB-SC), havia recomendado sua aprovação. Porém, seu relatório foi rejeitado pelos integrantes da comissão. Os deputados entenderam que a proposta é inconstitucional e injurídica, por permitir a perenização das pessoas nos cargos.

O projeto será arquivado, a menor que haja recurso de 51 deputados para que seja votado pelo Plenário.

A matéria original já foi corrigida.

Da Redação/PR