Comissão aprova admissibilidade de PEC que cria serviço social obrigatório
20/08/2013 - 16:37 • Atualizado em 20/08/2013 - 18:07
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou nesta terça-feira (20) a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 154/07, do deputado Leonardo Quintão (PMDB-MG), que cria o serviço social obrigatório, a ser cumprido por todos os dispensados ou isentos do serviço militar obrigatório. De acordo com Quintão, a proposta pode contribuir para solucionar a falta de mão de obra nos atendimentos feitos pelos estados à população.
O relator na CCJ foi o deputado Felipe Maia (DEM-RN). A proposta ainda será analisada por uma comissão especial, antes de ser votada em dois turnos pelo Plenário.
Felipe Maia argumentou que a PEC confere status constitucional a um encargo já imposto pelo Estado aos dispensados e isentos do serviço militar. Isso porque hoje a Constituição já prevê que os isentos do serviço militar obrigatório - mulheres e eclesiásticos - estão sujeitos a outros encargos que a lei lhes atribuir. Além disso, a legislação brasileira também atribui serviços alternativos aos que, em tempo de paz e após alistados, argumentarem com razões religiosas, filosóficas ou políticas para se eximirem das atividades militares.
O relator chamou atenção, no entanto, para a ausência, no texto da PEC, de parâmetros delimitadores do novo encargo e disse que será importante observar, para tanto, os direitos e garantias fundamentais do indivíduo. “A CCJ deverá manter-se vigilante quanto à razoabilidade e proporcionalidade dos procedimentos a serem criados pela eventual legislação ordinária regulamentadora do dispositivo constitucional”, observou Maia.
Reportagem - Noéli Nobre
Edição - Rachel Librelon
